ATA DA CENTÉSIMA TRIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 05.11.1990.
Aos cinco dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Trigésima Primeira Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Adroaldo Correa e Heriberto Back. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Cyro Martini que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da Centésima Trigésima Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata da Centésima Vigésima Nona Sessão Ordinária, foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Cyro Martini, 03 Pedidos de Providências; pelo Ver. Décio Schauren, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 31/90 (Processo nº 2136/90); pelo Ver. Ervino Besson, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Isaac Ainhorn, 05 Pedidos de Providências; pelo Ver. Leão de Medeiros, 03 Pedidos de Informações; pela Verª Letícia Arruda, 05 Pedidos de Providências; 01 Projeto de Resolução nº 47/90 (Processo nº 2184/90); pelo Ver. Luiz Machado, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 49/90 (Processo nº 1955/90); pelo Ver. Valdir Fraga, 06 Pedidos de Providências; pelo Ver. Vicente Dutra, 02 Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nºs 41/90, do Presidente do Conselho Deliberativo do Comitê de Gerenciamento da Bacia do Rio Gravataí; 786/90, do Presidente da Associação Gaúcha dos Inspetores do Trabalho. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando alteração na ordem dos trabalhos, ocorrendo, primeiramente, a Ordem do Dia e, após, a Pauta e o Grande Expediente. Após, foram aprovados Requerimentos dos Vereadores Letícia Arruda, de Licença para Tratamento de Saúde no período de cinco a nove do corrente, e do Ver. Giovani Gregol, de Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje. Em prosseguimento, o Sr. Presidente declarou empossados na Vereança os Suplentes Nereu D’Ávila, em substituição a Verª. Letícia Arruda, e Antonio Losada, em substituição ao Ver. Giovani Gregol e, informando que S. Exas. já prestaram compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensados de fazê-lo, comunicou-lhes que passariam a integrar, respectivamente, as Comissões de Educação e Cultura e de Saúde e Meio Ambiente. Às quatorze horas e vinte e oito minutos os trabalhos foram suspensos, nos termos do artigo 84, III do Regimento Interno, sendo reabertos, constatada a existência de “quorum”, às quatorze horas e trinta e quatro minutos. A seguir, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação estiveram o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 173/89 e o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 06/90 que, a Requerimentos, aprovados, do Ver. Vicente Dutra, tiveram adiadas, respectivamente, sua discussão por duas Sessões e sua votação por três Sessões. O Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 06/90, acima referido, foi discutido pelo Ver. Airto Ferronato. Em Segunda Discussão Geral esteve o Projeto de Resolução nº 02/89, discutido pelos Vereadores Lauro Hagemann, Isaac Ainhorn, Omar Ferri, João Dib, José Valdir, Nereu D’Ávila e Adroaldo Correa. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 06/90 que, a Requerimento, aprovado, do Ver. Elói Guimarães, teve adiada sua discussão por uma Sessão. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 109; 115; 116; 122/90; os Projetos de Lei do Executivo nºs 38 e 32/90; o Projeto de Resolução nº 18/90. Em Discussão Geral e Votação estiveram o Projeto de Lei do Legislativo nº 80/90 e o Projeto de Resolução nº 23/90 que, a Requerimentos, aprovados, do Ver. Décio Schauren, tiveram adiadas suas discussões por duas Sessões. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 70/90 que, nos termos do artigo 14, parágrafo 1º, inciso II, letra “a” do Regimento Interno, será arquivado, tendo em vista que o Parecer Conjunto das Comissões de Justiça e Redação e de Urbanização, Transportes e Habitação, pela rejeição da matéria, foi aprovado. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensas de distribuição em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Ver. Décio Schauren, com relação ao Projeto de Lei do Executivo nº 38/90; do Ver. Isaac Ainhorn, com relação aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 109, 115 e 116/90; do Ver. Jaques Machado, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 122/90; do Ver. João Motta, com relação ao Projeto de Lei do Executivo nº 32/90; do Ver. Wilson Santos, com relação ao Projeto de Resolução nº 18/90. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. João Motta, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 64/90 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das respectivas Comissões; solicitando que seja manifestada a irrestrita solidariedade da Casa à Ordem dos Advogados do Brasil na pessoa do seu Vice-Presidente Tales Oscar Castelo Branco, por solicitar a revogação da Portaria 773/90, assinada pelo Ministro da Justiça; do Ver. Gert Schinke, solicitando que seja oficiado ao Presidente do Tribunal Regional Federal, manifestando o repúdio desta Casa à liberação da “carne de Chernobyl”, este por quatorze Votos SIM contra um Voto NÃO e treze ABSTENÇÕES, tendo sido submetido à verificação de votação por solicitação da Mesa Diretora dos trabalhos. A seguir, foi aprovado Requerimento assinado pelos Vereadores João Dib, Leão de Medeiros, Isaac Ainhorn, Artur Zanella, Omar Ferri, Letícia Arruda, Luiz Machado, Airto Ferronato, Mano José, Edi Morelli, Ervino Besson, Elói Guimarães, Vicente Dutra e Wilson Santos, solicitando que seja renovada a votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 152/90, por vinte e um Votos SIM contra dez Votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, com Declaração de Voto do Ver. Vieira da Cunha, tendo sido encaminhado à votação pelos Vereadores Lauro Hagemann, Artur Zanella, Dilamar Machado, Omar Ferri, Luiz Braz, Wilson Santos, João Dib, José Valdir, Leão de Medeiros e Clóvis Brum e submetido à votação nominal por solicitação do Ver. Adroaldo Correa. Após, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem do Ver. Antonio Hohlfeldt, acerca da nominação dos Vereadores que subscreveram o Requerimento acima referido, de renovação de votação; dos Vereadores Adroaldo Correa e João Dib, acerca de manifestações feitas por Vereadores desta Casa, na última quarta-feira, quanto à cobertura dada pela imprensa à votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 152/90; do Ver. Isaac Ainhorn, acerca do artigo 83, letra “a” do Regimento Interno e dos Vereadores Artur Zanella e Omar Ferri, acerca da possibilidade de apresentação de Declaração de Voto por Vereador que se absteve de votar. Em PAUTA ESPECIAL, ORÇAMENTO, Discussão Preliminar, estiveram, em 5ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 49, 50, 51, 52 e 55/90. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 142 e 148/90, o Projeto de Lei Complementar de Legislativo nº 29/90, os Projetos de Lei do Executivo nºs 63, 65 e 66/90, o Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 145/90, o Projeto de Resolução nº 46/90 e o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Resolução nº 39/90; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 128, 136 e 141/90, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 26 e 32/90, o Projeto de Resolução nº 44/90, os Projetos de Lei do Executivo nºs 61, 64 e 40/90 e o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13/90; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 74 e 133/90 e o Projeto de Resolução nº 43/90. Em EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o Ver. Adroaldo Correa comentou a tramitação e votação, na Casa, do Processo nº 2236/90, e a renovação de votação desse processo, hoje aprovada, que deverá ocorrer na próxima quarta-feira. Questionou interesses observados nessa votação, analisando as influências exteriores sofridas pelo Legislativo Municipal quando da votação de processos do teor do acima referido. Declarou que, quarta-feira, esta Câmara definirá claramente a abrangência de seu papel e poder como Casa Legislativa. O Ver. Dilamar Machado registrou encaminhamento à Casa de Requerimento solicitando a realização, amanhã, de reunião com representantes de todos os setores interessados, para amplo debate e análise do Processo nº 2236/90, que terá renovada sua votação na próxima quarta-feira. O Ver. Ervino Besson, destacando estar na Casa representando a todos os cidadãos porto-alegrenses, disse ter realizado pesquisa junto à população acerca do fechamento do comércio aos fins-de-semana, tendo sido seu voto baseado nesta pesquisa, apesar do clima tenso e confuso verificado quando da votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 152/90. Declarou-se contrário ao referido Projeto, dizendo que a Cidade sofrerá um “retrocesso” no caso de não ser revogado o resultado da primeira votação. O Ver. João Dib parabenizou-se com este Legislativo pela aprovação de Requerimento de sua autoria, que solicita a renovação da votação do Processo nº 2236/90. Congratulou-se, também, com a imprensa, pela divulgação por ela realizada dos trabalhos de votação desse Processo. Comentou o posicionamento do Ver. Vieira da Cunha com relação ao referido requerimento de renovação de votação e analisou as diferenças existentes, para fins de interpretação legal, dos estabelecimentos denominados “mercados” e “supermercados”. Às dezoito horas e doze minutos, o Sr. Presidente convidou a todos para reunião a ser realizada amanhã pela manhã, às nove horas, no Salão Nobre Presidencia, para discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 152/90 e, nada mais havendo a tratar, declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Adroaldo Correa, Ervino Besson e Vieira da Cunha, estes dois últimos nos termos do artigo 11, parágrafo 3º do Regimento Interno, e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Wilton Araújo. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Valdir
Fraga): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.
O SR. ISAAC AINHORN
(Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem
dos trabalhos, passando-se primeiramente à Ordem do Dia e, posteriormente, à
Pauta e ao Grande Expediente.
O SR. PRESIDENTE: Em
votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Antes de
passarmos à Ordem do Dia, suspendemos os trabalhos para uma reunião das
Comissões.
(Suspendem-se os trabalhos às
14h28min.)
O SR. PRESIDENTE (às
14h34min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.
Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs.
Vereadores para verificação de “quorum”.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Após
proceder à verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Passamos a seguir à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
NOMINAL
PROC. Nº 2914/89 – VETO PARCIAL aposto ao PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 173/89, de autoria do Ver. Dilamar
Machado, que reverte ao patrimônio
do Município o poder pleno do imóvel doado à Fundação Rio-Grandense de
Atendimento ao Excepcional, conforme Lei nº 5.283, de 12 de janeiro de 1983.
Pareceres:
- da CJR.
Relator Ver. Vicente Dutra: pela rejeição do Veto Parcial;
- da CFO.
Relator Ver. Luiz Machado: pela aprovação do Projeto e rejeição do Veto
Parcial;
- da CUTHAB.
Relator Ver. João Dib: pela manutenção do Veto Parcial.
O SR. PRESIDENTE: Sobre
a mesa Requerimento
de autoria do Ver. Vicente Dutra, solicitando seja o Veto Parcial aposto ao PLL
nº 173/89 adiado em sua discussão e votação por duas Sessões. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 0670/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
EXECUTIVO Nº 006/90, que altera valores de multas estipuladas no
art. 7º, inciso II da Lei Complementar nº 65, de 22 de dezembro de 1981.
Parecer:
- da Comissão Especial.
Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE nº
006/90. Para discutir, Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, na condição de relator deste Processo, eu uso a tribuna até para
expor alguns detalhes a respeito do que estamos discutindo neste momento. A Lei
Complementar nº 65, de 1981, dispõe sobre a preservação e controle da poluição
do meio ambiente, no Município de Porto Alegre, e dá outras providências. Seu
art. 7º diz que as pessoas físicas e jurídicas, inclusive as entidades da
administração pública indireta, que causarem poluição dos recursos ambientais
no território do Município de Porto Alegre, ou que infringirem qualquer
dispositivo desta Lei Complementar e de seus regulamentos e demais normas dela
decorrentes, ficam sujeitas às seguintes penalidades: 1. Advertência; 2. Multa
no valor de uma URP (Unidade de Referência Padrão), até cem vezes o valor.
O Projeto de Lei Complementar em vigor altera o inciso II deste art.
7º, e passa a dizer que a multa, no caso de infração, é de 10 URM, até mil
vezes este valor. Em 1981 ainda estava em vigor a URP e, a partir de 1989, nós
temos URM (Unidade de Referência Municipal). Foi a alteração que se fez em
1989.
Eu acredito que os maiores problemas que temos são, em primeiro lugar,
a impunidade e, em segundo lugar, e, principalmente, o fato de que o infrator
comete as suas infrações porque sabe que o valor da penalidade que lhe é
imposta é insignificante e este valor insignificante até é um incentivo à
prática de atos lesivos.
Aqui, na página 1, na Exposição de Motivos do Sr. Prefeito nós temos
alguma coisa que eu passo a ler: “Aqueles que infringem disposições legais e
regulamentares ou ordinárias dos bens ou serviços públicos devem receber a
sanção imposta pela Administração, de forma que a imposição pecuniária a que se
sujeitam a título de compensação do dano presumido da infração leve-o à
convicção de que não lhe convém praticá-la novamente.” Esta é a minha tese, ou
seja, nós devemos impor sanções àqueles que causam atos ilícitos em relação a
alguns projetos de lei, que façam com que ele não venha mais a cometer estes
atos ilícitos. Então, como Relator deste Processo, meu Parecer foi favorável à
aprovação deste Processo, até para que se imponham penalidades e pesadas penas
àqueles que infrinjam a legislação, em especial esta Lei Complementar nº 65,
que dispõe sobre a preservação e controle da poluição do meio ambiente no
Município de Porto Alegre. Pela relevância e atualidade do tema, nós entendemos
o Projeto oportuno e que deve ser aprovado na tarde de hoje.
O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu pego, agora, os avulsos e nos primeiros
distribuídos não continha a cópia do texto da lei, nem do Parecer prolatado por
Vossa Excelência. Então, gostaria que V. Exª esclarecesse qual a natureza e o
objetivo da Lei Complementar nº 6581.
O SR. AIRTO FERRONATO: Esta Lei dispõe sobre a
preservação e controle da poluição do meio ambiente no Município de Porto
Alegre.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Em relação à URP anterior, em relação à URM, há
diferenças significativas em termos de mudanças de valor das multas
pecuniárias, porque, veja, as multas vão de 10 a 1.000 vezes o valor por dia
que persistir a infração, então, não há padrões, não há escalonamento, podendo
sujeitar uma empresa a uma multa de mil URMs, num dia, violando o dispositivo
dessa Lei Complementar. Hoje, a URM está em 1.800 cruzeiros, sendo uma fortuna,
porque não há um padrão escalonado de aplicação da multa, e a autoridade
administrativa dispõe sobre a multa, se será 10, 500 ou 1.000 URMs por dia.
Quanto daria isso?
O SR. AIRTO FERRONATO: Gostaria de dizer uma coisa,
até porque sou homem do Poder Executivo há vinte anos, é que nós entendemos que
o Poder Executivo deve ter autonomia, competência, conhecimento específico do
tema, e senso de responsabilidade, e isso, inegavelmente, o Poder Executivo
tem, e tem demonstrado com toda a clareza esse tipo de comportamento.
Então, é muito difícil, praticamente impossível o legislador
estabelecer parâmetros. Entendo que é o fiscal, no caso, a autoridade
competente que está diante do fato é que tem condições de atribuir a graduação
da pena, porque na matemática, pura e simplesmente, beneficiaria sempre o
infrator.
A minha tese é de que, uma vez, onde exista um espaço largo de ação,
facilita a ação do Executivo, viabiliza a imposição efetiva de penas, porque
estamos cansados de ver pessoas cometerem os maiores atos lesivos à
coletividade, e o Executivo impor penas que são uma verdadeira calamidade, com
valores ridículos que não pagam o papel que a Administração Pública gasta para
fazer isto. Então, a minha tese é esta: pena com espaço largo para que a
autoridade competente tenha poderes para estipular os seus valores.
E mais, nós temos, hoje, no processo administrativo, a ampla e total
possibilidade de que o autuado se defenda daquilo que executou. E mais, possa
ele também buscar, com suas formas e suas exposições, baixar o valor da pena
imposta. Então, isto, na verdade, facilita o próprio Executivo quanto ao
autuado, porque se a pena está graduada numa lei de forma simplista e
matemática ela inviabiliza este tipo de ação.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vereador, veja V. Exª que há casos de infratores e
infratores. Veja V. Exª, se não há graduações, o fiscal, de repente, fica
munido de poderes fortíssimos que podem levar, inclusive, à insolvência civil
de um cidadão qualquer, simplesmente estipulando uma multa de 1.000 URMs por
dia. Veja bem V. Exª, o que daria um valor de 1 milhão e 800 mil cruzeiros ao
dia de infração.
Então, embora eu ache que se deva dar ao fiscal autoridade necessária
para que ele execute os seus serviços, evidentemente, nós temos que tratar os
infratores em níveis de graduação, porque, muitas vezes, para tomar uma medida
que elimine os fatos que determinaram aquela infração, ele vai demorar dez,
quinze dias. Se ele receber uma infração por dia ele pode receber, vamos dizer,
de 500 URMs, ele estará recebendo uma infração de 900 mil cruzeiros/dia.
Então, eu acho que está se transferindo ao fiscal poderes quase
absolutos em relação àquele que infringiu a lei. Até admito que tenha o fiscal
o poder forte e que as penas, exatamente, não sejam inexpressivas, porque senão
tem muita gente que prefere pagar a multa pecuniária e continuar reiterando na
infração. Evidentemente que estes valores não levam a isto, pelo contrário, a
pessoa vai querer reformular. Mas eu acho que está um pouco excessiva a
transferência de poderes, em termos, quando não há uma graduação em infração
primeira, infração segunda, infração terceira.
O SR. AIRTO FERRONATO: Nobre Vereador, eu agradeço
a V. Exª pelo aparte, mas eu queria dizer o seguinte: não há uma graduação escrita,
contida na lei, em termos de escalonamento dos seus valores. E isto significa o
quê? Que há um escalonamento em termos de limites máximos e mínimos e isto é
oportuno. E até conhecendo como conheço a atividade de fiscalização, em
primeiro lugar, jamais um fiscal vai tornar alguém, em processo falimentar,
vamos dizer assim, por irresponsabilidade sua. Temos esta graduação.
Em segundo lugar, há um escalonamento na lei em vigor, de 1965, há um
escalonamento, porque nós temos: “Caso se cometa alguma irregularidade, nós
temos, inciso I, advertência.” Eu entendo o seguinte: se uma vez advertido o
infrator volta a cometer uma pena, se volta deve levar uma cacetada em alto
nível, senão, não tem por que a advertência. Eu entendo que nós temos um
escalonamento aqui: primeiro, advertência; segundo, multa; terceiro, interdição
temporária. O que nós entendemos que é oportuno, após a advertência, que se
efetivamente imponham as multas pesadas para que aquela pessoa que venha
cometer um ato ilícito contra a natureza e o meio ambiente em Porto Alegre
sofra sanções pecuniárias dentro de critérios que ele, como disse o Sr.
Prefeito, que ele não volte a cometer.
Então, essa é a nossa tese. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está
encerrada a discussão.
A Mesa submete ao Plenário Requerimento, de autoria do
Ver. Vicente Dutra, solicitando seja o PLCE nº 006/90 adiado em sua votação por
três Sessões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL
2ª SESSÃO
PROC. Nº 0982/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/89, de
autoria do Ver. Luiz Machado, que altera a Resolução nº 785, de 05 de outubro
de 1983, que aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre. Com Substitutivo nº 01.
Observação:
- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da Lei Orgânica
Municipal.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 002/89.
Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu não quero ser desmancha prazer de ninguém e muito menos do Ver.
Luiz Machado que é operoso e tem-se dedicado a tentar melhorar vários aspectos
da Cidade. Mas este Projeto de Resolução dele pretende que a Câmara altere,
dentro da conveniência de cada um, o trajar característico nosso que, diz ele,
à moda européia ou vestimento gauchesco nas Sessões da Câmara.
Eu gostaria de refletir com os companheiros Vereadores a respeito deste
Projeto de Resolução. Eu acho que a vestimenta gauchesca tem sentido evocativo,
histórico, inclusive hoje se produz no meio dos cultores do tradicionalismo uma
divergência quanto até as origens dessa vestimenta. Eu tive, porque já faleceu,
um amigo muito dileto, até para quem proponho, ou está em fase de tramitação,
um lugar de honra na Cidade, com designação de uma esplanada, o Luís Celso
Iarupi, que foi um pesquisador emérito das origens da vestimenta gauchesca. O
escritor Manoelito D’Ornellas tem uma tese muito interessante a respeito de
alguns aspectos do gauchismo, no seu livro “Beduínos e Gaúchos”. Então, há toda
uma intenção sociológica, antropológica de se discutir essa questão. Agora,
isso no plano acadêmico, no plano tradicionalista, folclórico. Agora, acho um
pouco exagerado, se me permite, com toda a fraternidade o Ver. Luiz Machado,
nós trazermos esta possibilidade para dentro da Câmara de Vereadores. Eu mesmo
privei, durante largo tempo com um tradicionalista famoso deste Estado, Luiz
Barbosa Lessa, fui companheiro, na Rádio Guaíba, do Paixão Cortes. Estes dois
mesmo só usam as pilchas gaúchas em condições muito excepcionais. Então, eu
convidaria a Casa a refletir sobre esta proposta.
O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) A indumentária do gaúcho, hoje, passou a ser lei no
Estado do Rio Grande do Sul em qualquer apresentação, pois o Dep. Moncks, no
Projeto de Lei, hoje, não só no ato público como também está inserido no
Regimento Interno da Assembléia Legislativa a pilcha, indumentária do gaúcho.
Se lá na Assembléia Legislativa está, por que não podemos aqui, também? Não é
tirar gravata, é incluir a pilcha.
O SR. LAURO HAGEMANN: Eu apreendi bem o sentido do
Projeto de Vossa Excelência. E eu disse e repito agora com toda fraternidade,
não sou contra o Projeto de V. Exª, porque partiu de Vossa Excelência. Eu acho que
a Assembléia cometeu um equívoco ao aprovar o Projeto do Dep. Moncks, com todo
respeito que ele me merece, e eu acho que um erro não justifica o outro.
O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Em que sentido o erro, Vereador?
O SR. LAURO HAGEMANN: Não tem que trajar pilcha em
Assembléia Legislativa ou em Câmara de Vereadores. Acho que é um gesto
demasiado, uma concessão demasiada, porque não é o trajar característico, hoje,
do nosso homem comum, nem do homem do campo. Se V. Exª for à campanha não vai
ver nenhum gaúcho pilchado como esses que se apresentam no Centro de Tradições
e nos desfiles de 20 de setembro.
O Sr. Luiz Machado: Pode ele não estar
completamente trajado como um gaúcho, com uma pilcha verdadeira. Agora, geralmente
se encontra o gaúcho de bombacha.
O SR. LAURO HAGEMANN: De bombacha sim, Vereador,
mas não como quer o Projeto do Dep. Moncks e que V. Exª está, talvez, tentando
trazer para esta Casa que é o gaúcho pilchado a preceito, a rigor, com lenço,
bombacha, e até porque hoje se discute se a bombacha ou o chiripá que é o traje
gaúcho característico. Eu não quero entrar em detalhes desta ordem, Vereador,
eu apenas gostaria de chamar a atenção da Casa de que nós estamos numa situação
de acuamento em relação à opinião pública, produzida por certos acontecimentos
que se verificaram, aqui nesta Casa, e que estão tentando extrapolar para
outros âmbitos. E eu não gostaria que, também, isso aí fosse mais um objeto de
a gente ficar numa situação de mais acuamento ainda.
O Sr. Cyro Martini: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Só para esclarecer, a partir da experiência e do
contato que eu tenho. Na nossa campanha, é muito usual o traje aqui apontado
pelo nobre Ver. Luiz Machado. Seguidamente se observa o pessoal trajado de modo
gauchesco, então, isso é muito comum na zona da campanha. Não o é em algumas
partes da serra, no entanto, em outras, também o é. De sorte que não é apenas
usado nos Centros de Tradições ou em momentos como no dia 20 de setembro. Não é
que eu apóie inteiramente o Projeto, mas apenas para um esclarecimento
sociológico. Muito obrigado.
O SR. LAURO HAGEMANN: Eu recebo o aparte de V. Exª
como contribuição a essa discussão que se trava. Até não vou citar a opinião de
um dos grandes tradicionalistas deste Estado a respeito dessa exteriorização do
gauchismo.
O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Gostaria de colocar a V. Exª que toda vez que os
nossos amigos turistas visitam o Rio Grande, eles são recepcionados, no
aeroporto, por um cidadão que lá representa o nosso gaúcho pilchado com o
chimarrão. Se todos os amigos que nos visitam acham tão lindo, por que nós não
valorizamos aquilo que é nosso? Eu acho, de sua parte, muito forte a sua
decisão, quase como que rejeitando a indumentária do gaúcho nos dias de hoje.
V. Exª pode ter um pensamento contrário ao Projeto de Lei que introduz, na
Câmara, a pilcha, mas criticar é outra coisa. Eu já acho que V. Exª foi forte,
foi fundo nesta questão. Eu acho que a indumentária do gaúcho, hoje, deve ser
reverenciada em qualquer lugar.
O SR. LAURO HAGEMANN: Nobre Ver. Luiz Machado, eu
disse no início que respeitava o Projeto de V. Exª e continuo respeitando. Eu
não sou contra a pilcha, mas ela tem hora para ser vestida. Apenas eu acho que,
aqui nesta Casa, nas Sessões Plenárias não é esta a hora. É isso que eu estou
tentando dizer. Mais do que isso eu não posso. Mas respeito, gosto de ver e
assisto aos desfiles tradicionalistas. Eu fui, sou um estudioso do tradicionalismo,
embora V. Exª possa até duvidar disto. Mas quando eu estava no Colégio Estadual
Júlio de Castilhos, eu constituí, com um grupo de companheiros, um círculo de
estudos, cujo objetivo era exatamente estudar os jovens autores
tradicionalistas.
Então, é isso que estou tentando passar à Casa. Não é um impedimento,
não é ser contra a pilcha. É uma manifestação tradicionalista folclórica. Mas
ela tem hora para ser apresentada. Era só isso, nobre Vereador. Desculpe-me.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo
orador inscrito para discutir é o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, eu não sei se vou ocupar o meu tempo inteiro de discussão, nesta
oportunidade. Mas gostaria de dizer, inicialmente, que o assunto, embora possa
parecer despiciendo, sem maior importância, envolve realmente algumas
concepções que se tem sobre o Rio Grande, sobre a formação do nosso Estado e
merece, até, uma discussão a questão do tradicionalismo. Já houve tempo em que
algumas correntes de pensamentos, que faziam uma reflexão sobre o
tradicionalismo, de forma muito simplista, colocavam o tradicionalismo como uma
manifestação reacionária, conservadora, que expressava simplesmente os
interesses da classe dominante. Isso era voga, hoje o tradicionalismo, sobre a
busca das raízes do movimento tradicionalista e nativista as coisas estão
mudando, e para melhor, inclusive com uma visão mais abalizada sobre o tema,
tanto é que, hoje, os jovens encontram no nativismo uma das veias poéticas de
busca das suas raízes.
Agora, a grande verdade é que aqui no nosso Estado, inclusive durante a
Semana Farroupilha, por decreto governamental os funcionários, autoridades,
usam a pilcha durante a Semana Farroupilha. Aqui mesmo, nesta Casa, durante a
Semana Farroupilha eu já assisti inúmeros Vereadores comparecerem pilchados.
Hoje, esta matéria é regulada em resolução da Assembléia Legislativa do Estado.
Mas vejam V. Exas que na esteira do Projeto do Ver. Luiz
Machado, aliás isso já se tornou moda, o Ver. José Valdir, que é um Vereador
atilado, entra com um projetinho seu que nada tem a ver com o assunto a tratar
e procura, dentro deste Projeto, mudar e alterar. Vejam V. Exas que
o art. 185 do Regimento Interno estabelece: “É dever do Vereador: 1º) apresentar-se
decentemente trajado e comparecer às sessões plenárias com gravata.”
Neste Projeto do Ver. Luiz Machado, que pretende instituir a pilcha, o
Ver. José Valdir entra com o Substitutivo para retirar a gravata. Eu até
respeito, mas é a mesma coisa que na história da abertura ou não do comércio
aos domingos. Na esteira do Projeto, o Ver. José Valdir entrou com um
Substitutivo em que procura instituir o sábado-inglês. É por isso que eu digo:
um Vereador atilado, um Vereador que acompanha os projetos legislativos e
através do dispositivo regimental do Substitutivo ele tem procurado, na esteira
dos projetos originais, apresentar os seus projetos. Eu não sei nem se caberia
no Projeto. O Ver. Luiz Machado apresentou um projeto instituindo a pilcha e,
concomitantemente com o Projeto do Ver. Luiz Machado, o Ver. José Valdir
apresentou um Projeto, dentro da sua ótica, para tirar a gravata.
Sobre esta matéria, acho que no mérito ele tem algumas razoáveis
colocações no sentido da retirada da gravata e respeito as posições. Mas o que
chama atenção é que o Ver. José Valdir, sempre na esteira dos Projetos que
trata do assunto, ele apresenta um outro Projeto tratando da matéria daquilo
que ele entende sobre as coisas e a sua visão de mundo que se expressam em vários
aspectos.
Mas quero dizer a V. Exª que embora já esteja na segunda discussão
dessa matéria e essa matéria não será votada hoje, na realidade isto é absoluta
perda de tempo, sabe por que Ver. Edi Morelli? Nós já éramos Vereadores, aqui,
quando tramitavam na Casa inúmeras alterações sobre a Lei Orgânica, quando nós
sabíamos que daqui alguns dias iria iniciar-se o processo da elaboração da Lei
Orgânica.
Então, acho que estas posições sustentadas pelo Ver. Luiz Machado e
pelo Ver. José Valdir, usa ou não usa gravata, usa ou não usa pilcha, deve ser
esta matéria encaminhada para a Comissão que estuda a elaboração do novo
Regimento Interno. E nós somos obrigados a ter um novo Regimento Interno até
porque nós precisamos um Regimento Interno que, por força de Lei, a Lei
Orgânica, nós nos obrigamos a criar para fazer um Regimento adequado à nova Lei
Orgânica.
Portanto, acho que o momento mais próprio para examinarmos essas
alterações do Regimento Interno é quando da elaboração do novo Regimento
Interno. E há uma preocupação e há uma comissão já constituída que examina o
Regimento Interno, embora eu, no mérito, tenha uma posição favorável à posição
do Ver. Luiz Machado, essa é minha posição pessoal. Agora, entendo que essa
matéria deva ser tratada por ocasião da discussão da elaboração do Regimento
Interno que já está em tramitação.
O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Isaac Ainhorn, eu prestei atenção nos dois
momentos do seu pronunciamento que, ao meu ver, um tem relação à própria
discussão específica do Projeto e outro que tenta situar a iniciativa de
substitutivos, perfeitamente regimental dentro da discussão, fazendo uma
espécie de comparativo da iniciativa do Ver. José Valdir ao Projeto do “Domingo
Não”, que acabou sendo aprovado o sábado-inglês. Talvez V. Exª não tenha lido,
ou não tenha tido a atenção para o seguinte aspecto: recordo que o Ver. José
Valdir tem a iniciativa original do Projeto em relação ao Regimento já em
projeto no ano passado. E que, neste momento, como o mesmo artigo do Regimento
vem por ser alterado numa perspectiva de proposta do Ver. Luiz Machado, o Ver.
José Valdir apenas contribui com a sua iniciativa anterior, não é o que V. Exª
tentou configurar como pegar uma carona em algum projeto.
O SR. ISAAC AINHORN: Substitutivo não é carona.
Quem está dizendo isto é Vossa Excelência. Apenas a questão do sábado-inglês
colocada da maneira como foi, dentro da questão da abertura do comércio aos
domingos confundiu a opinião pública. E V. Exª sabe que isto aconteceu, tanto
que existe, aqui, uma renovação de votação, de um Requerimento que será
apreciado no dia de hoje. Não fiz nenhum comentário irônico em relação ao Ver.
José Valdir, que apresenta substitutivos na esteira de projetos de outra
natureza. Se fosse coisa diferente, inclusive a Diretoria Legislativa, os
serviços próprios da Casa, a Auditoria não receberiam, Ver. Adroaldo Corrêa.
Trata-se da mesma matéria.
Acho que o momento é o Regimento Interno, se vão usar ou não gravata,
nós estarmos tendo uma discussão de vinte ou trinta minutos, isto não é tão
importante assim. Por ocasião da discussão do Regimento Interno vamos discutir
isso, mas nós ficarmos, nesta tarde, discutindo isso eu acho demais. Temos
coisas mais importantes a tratar, do interesse da Cidade, talvez seja por
coisas como esta que se sofrem críticas por parte dos meios de comunicação, por
procedimentos como este, que não concordo, até respeito muito o Projeto do Ver.
Luiz Machado. Mas este negócio se usa ou não gravata é matéria para ser discutida
no âmbito do Regimento Interno.
O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Quando V. Exª coloca que “em vez de estarmos
decidindo coisas mais importantes”, quero dizer que para mim a pilcha é muito
importante. E nós temos que discutir no momento é isso. Portanto, com respeito
aos senhores comerciários que aqui estão, aqui também se decide o nosso
Regimento Interno. Tudo que se discute nesta Casa é importante.
O SR. ISAAC AINHORN: A única coisa que mencionei,
Ver. Luiz Machado, é que já existe na Casa uma Comissão encarregada de elaborar
o novo Regimento Interno. Qualquer alteração que nós incluirmos no atual
Regimento Interno vai ter que ser discutida novamente no novo Regimento
Interno. Então, neste sentido, eu acho que esta matéria é para ser discutida no
âmbito da discussão do Regimento Interno. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ADROALDO CORRÊA
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu sei que os trabalhos desta Câmara de Vereadores, e
tem V. Exª a minha solidariedade na organização da Ordem do Dia, eles se atêm a
Projetos de iniciativa dos Vereadores, dos mais diversos, como do Ver. Luiz
Machado, como o que foi votado na quarta-feira da semana passada. Convém
lembrar a todos que vêm a esta Casa que nós votamos diversas iniciativas, neste
Plenário, e a Sessão é aqui, e os debates se dão aqui. Seria importante, Sr.
Presidente, que os demais setores sociais tivessem esse envolvimento com a
Câmara, e tivessem a abrangência de espírito para perceber onde se dão as
decisões na Câmara de Vereadores de Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE: Com
a palavra o Ver. Omar Ferri para discutir o Projeto.
O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, o art. 185 do Regimento Interno desta Casa assinala que é dever do
Vereador: “Apresentar-se decentemente trajado e comparecer às Sessões Plenárias
com gravata”. O Ver. Luiz Machado enviou uma Exposição de Motivos acompanhada
de um Projeto de Resolução no dia 03 de abril de 1989, com o objetivo de
alterar o inciso I do art. 185 que passaria a ser redigido da seguinte maneira:
“Apresentar-se decentemente trajado e comparecer às Sessões Plenárias com
gravata ou pilcha gaúcha”.
Em 03 de maio de 1989, portanto dois ou três meses após este Projeto de
Resolução começar a tramitar, o Ver. José Valdir entende, igualmente, de
alterar o inciso I do art. 185 do Regimento Interno, que teria, segundo o
entendimento do Ver. José Valdir, a seguinte redação: “Apresentar-se
devidamente trajado”.
Ora, aprovando o Projeto de Resolução do Ver. Luiz Machado, nesta Casa,
permaneceria a gravata, e poderia o Plenário receber Vereadores também
pilchados. Aprovado o Substitutivo do Ver. José Valdir, os Vereadores somente
seriam obrigados a apresentar-se devidamente trajados. Não entendo muito desse
assunto, e não quero, absolutamente, que minhas palavras sejam recebidas como
desprimor a este ou aquele Vereador apenas peço que me dêem o direito de tecer
alguns comentários sem pretender forçar a verdade de cada um de nós, sem
pretender suprimir o direito de cada um de nós, mas eu, talvez, historicamente,
ideologicamente, deveria, eu acho que vou, divergir do Projeto de Resolução de
ambos os Vereadores.
Eu acho, que me perdoem os que entendam mais do que eu, que o uso da
pilcha não é uma coisa tradicional nossa, gaúcha; pode ter passado a ser
tradição, mas, historicamente, não foi tradição. Nunca me esqueço de um
programa na Rádio Guaíba em que participava o historiador Hélio Moro Mariante,
que, com profundidade, abordou este tema e esclareceu que, na Guerra da
Criméia, se não me engano entre ingleses e russos, em 1850, por aí, as fábricas
inglesas produziram para os soldados que lá lutavam uma fantástica quantidade
de roupa leve e larga, cuja sobra foi exportada para o Rio do Prata e,
conseqüentemente, também para o Rio Grande do Sul, porque naquela época existia
a Colônia de Sacramento, que incorporava parte do Rio Grande do Sul. O Rio
Grande do Sul formava a Província Cisplatina.
Então, esta indumentária foi usada por nós como uma espécie de
derivação de costumes europeus. Não nasceu aqui, não é tradição nossa. A sua
origem não é crioula, nem autóctone. Eu pergunto aos senhores qual é o maior
herói do Rio Grande do Sul e diria que o único líder que lutou contra os dois
maiores exércitos de uma determinada época – contra os exércitos de Espanha e
Portugal – se chama Sepé Tiaraju e não consta em nossa história que ele
estivesse pilchado ou vestido de bombacha, bota e espora.
Um companheiro nosso, chamado Tau Golin, escreveu, certa ocasião, uma
obra intitulada “A Ideologia do Gauchismo” e pelo menos prova, segundo a
concepção dele, que as nossas origens regionalistas foram reacionárias. Na
realidade, o gaúcho não passou, sempre, de um andrajoso e bucha de canhão para
os caudilhos e terratenientes de algumas dezenas ou centenas de anos atrás.
Acho que estamos, hoje, idealizando uma época de glórias que não
existiu. O gaúcho, na sua verdadeira acepção, não passou de um peão,
condicionado às desmazelas dos fazendeiros de todas as épocas, sem ter tido
nenhum direito e sem ter partido isoladamente de nenhum deles, de nenhum ato
glorioso. Gloriosos, segundo a nossa história, foram os seus condutores Zeca
Netto, Gomercindo Saraiva, José Garibaldi e Bento Gonçalves.
Portanto, não vejo nenhum ato de heroísmo. Essas louvações nasceram das
obras dos historiadores gaúchos, principalmente de Simões Lopes Neto, Érico
Veríssimo, e agora, ultimamente, todos aqueles que estão trombeteando atos de
heroísmo que não existiram, estão tão somente ideologizando o nada, o vazio; e
me permito discordar, sem pretender ofender, sem pretender ser mais do que
qualquer um dos Srs. Vereadores, e achar que esta não é a vestimenta para ser
usada num Plenário, numa solenidade. Se é uma solenidade relativa a 20 de
setembro, sim, é válida.
Na minha concepção, pedindo perdão às concepções diferentes da minha, a
Assembléia Legislativa aprovou o Projeto de Resolução apresentado pelo Capitão
Moncks, por puro ufanismo, e acho que não devemos cair no mesmo erro.
Pessoalmente, sou contra a gravata, mas me perguntaria, se suprimíssemos do
art. 185 a obrigatoriedade do uso de gravata, daí uns dias poderia aparecer um
Vereador com camisa de física, e não poderíamos levantar nenhuma objeção,
nenhum óbice. Estou errado? Ou então muito mal vestido, ficando muito mal para
todos nós. Considero que o bom senso nos obriga nem tanto a Deus, nem tanto ao
Diabo, nem tanto à esquerda, nem tanto à direita, nem tanto ao mau sentido, nem
tanto ao bom sentido, nem tanto à aristocratização dos nossos hábitos,
vestimentas e costumes, mas também não podemos andar vestidos andrajosamente.
Por isso que eu encaminho contrariamente pedindo escusas àqueles que
haverão de dissentir do meu pronunciamento. Sou grato.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com
a palavra o Ver. Luiz Machado.
O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, neste momento, embora vários Vereadores estejam discutindo e
debatendo sobre o sábado-inglês, nós aqui seguimos o nosso trabalho de
Legislativo, e o Projeto de Lei deste Vereador que inclui no Regimento Interno
da Casa o traje típico do gaúcho, a indumentária do gaúcho, que é a nossa
pilcha, eu, escutando os dois Vereadores que discutiram este Projeto, analisei
que a preocupação de alguns Vereadores desta Casa é que poderá acontecer de um
Vereador usar esta tribuna trajado indecentemente. Indecentemente pilchado.
Quem sabe vindo somente com uma bombacha e não só com um lenço. Assim como o
Ver. Omar Ferri colocou que se tirasse do art. 175 do Regimento Interno a
gravata, poderia vir, também, aqui, de camiseta de física. Também introduzindo
a pilcha poderá vir alguém com bombacha e sem lenço, o tradicional lenço
vermelho no pescoço, quem sabe não estaria pilchado decentemente, quem sabe não
poderia assumir esta tribuna.
Se nós vamos nos preocupar com o que pode acontecer, não podemos nos
preocupar com o futuro, quando se pensa em preocupar-se em termos de Regimento
Interno, o que poderá acontecer com o Vereador se não está de acordo com o
Regimento Interno. Isto cabe à Mesa procurar aquele que não chegar até a
tribuna de gravata ou pilchado, que se faça retirar e colocar a indumentária
completa.
O que lamento é que todos nós somos homens públicos e temos que
respeitar a Constituição Federal, a Estadual e a nossa Lei Orgânica. Pergunto
aos juristas desta Casa: se porventura este Vereador entrar neste Plenário
pilchado, como será tratado este Vereador, caso o Projeto não seja aprovado? Eu
estaria dentro da Lei Maior, a do Estado, portanto ela é clara: a Lei Estadual
nº 8.813, de 10 de janeiro de 1989, oficializou a pilcha gaúcha como traje de
honra e de uso preferencial do Rio Grande do Sul para ambos os sexos. A nossa
Exposição de Motivos diz o seguinte: “Sendo a Câmara Municipal de Porto Alegre
a Casa do Povo da Capital do Estado, fora de suas tradições visamos permitir ao
parlamentar que assim o queira, regimentalmente, o direito de comparecer às
Sessões trajado de pilcha gaúcha.” Pergunto se eu entrasse aqui pilchado, quem
poderia dizer que eu tinha que me retirar? Estou dentro da Lei do Estado. Diz a
lei: “...em todos eventos públicos”. Apenas quis, dentro da lei, introduzir no
Regimento Interno a pilcha, porque estou respeitando a lei e não entrando no
Plenário pilchado e desrespeitando o nosso Regimento Interno.
Portanto, eu passo essa discussão aos nobres juristas e vou ceder um
aparte ao Ver. Elói Guimarães.
O Sr. Elói Guimarães: Apenas para, exatamente a
meu juízo, confirmar o entendimento de Vossa Excelência, já que V. Exª está ao
abrigo da Lei Estadual que estabelece e permite que em atos e solenidades, no
mais que relaciona, é permitida a utilização da pilcha, como se vestido
estivesse a rigor a traje exigido pelos protocolos normais das mais diferentes
atividades. Portanto, V. Exª está pleno de razão e o Projeto de V. Exª nada
mais faz senão reiterar situação já regulada por Lei Maior, que é a Lei
Estadual.
O SR. LUIZ MACHADO: Muito obrigado pelo seu
aparte. Veio o seu aparte engrandecer o pronunciamento deste Vereador, porque
eu entendo assim, o que está na Lei do Estado não é ilegal para nós. Agora, se
tem Vereador que é contrário à pilcha, é outro assunto, cada Vereador tem o seu
direito de legislar como entende, e quem sabe muitas vezes a Lei venha lhe
favorecer. Portanto, eu estou dentro do Regimento Interno procurando introduzir
a pilcha por ser verdadeiramente hoje, e no Estado. Vou ceder um aparte ao
nobre Ver. Adroaldo Corrêa.
O Sr. Adroaldo Corrêa: Ver. Luiz Machado, obrigado
pelo aparte. Apenas para contribuir com o pensamento de V. Exª de que o
Regimento Interno, que V. Exª propõe à modificação, abriga o termo “devidamente
trajado” e não é uma questão moral, portanto, estar dignamente, ou dentro da
moralidade, e sim dentro do padrão usual que as pessoas costumam se apresentar.
À exceção de estar com ou sem gravata, que é expressamente citada no Regimento
Interno, acredito que estar devidamente trajado significa estar também com
pilchas. Muito obrigado.
O SR. LUIZ MACHADO: Agradeço o aparte, Vereador,
e também queria antes de ceder um aparte ao nobre Ver. Vicente Dutra, dizer o
seguinte: que eu participei, na semana passada, de uma Sessão Solene desta
Casa, onde um Vereador compareceu pilchado para falar ao nosso povo. Portanto,
se o Vereador pode comparecer numa Sessão Solene para falar na tribuna
pilchado, por que não oficializar no Regimento Interno, então? É uma pergunta
que deixo no ar.
O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vereador, apenas para dizer a V. Exª que apóio
integralmente o Projeto que V. Exª apresenta à Casa, até porque, como V. Exª bem
destacou na tribuna, embora não sendo jurista, mas captou como um jurista nato
a adequação do Regimento Interno a uma Lei Maior que já existe no Estado. Mas
no mundo dos fatos nós vamos identificar que as tradições do nosso Rio Grande
do Sul são mais festejadas, lamentavelmente, fora do Estado do que propriamente
aqui no Estado. Nós temos mais CTGs, número real, não estou inventando nada,
mais Centros de Tradições Gaúchas fora do Rio Grande do Sul do que no nosso
Estado. Tem CTG em Brasília, no Nordeste, em Santa Catarina, aos montes, tem
CTG até em Nova Iorque, e lá o pessoal se pilcha e sentem muito orgulho e muita
honra, e a Capital do Estado do Rio Grande do Sul não deve entrar nesta
discussão se é a vestimenta ou se não é. Assim como têm autores que dizem que
esta vestimenta não é do gaúcho, têm centenas de outros autores que dizem que
é.
Afinal de contas é uma tradição, no dia 20 de setembro o pessoal se
pilcha e fica ali em frente à estátua do Bento Gonçalves com apoio oficial do
Estado. Portanto, é oficial esta vestimenta e está decentemente trajado quem o
fizer aqui no Plenário. Se V. Exª aparecer trajado assim, ninguém o poderá
expulsar, porque V. Exª está trajado decentemente de acordo com as tradições do
Rio Grande do Sul, que nós todos devemos honrar.
O SR. LUIZ MACHADO: Muito obrigado, Vereador, só
queria dizer que o “jeans” também não é criação nossa, no entanto o povo usa.
Por que então não podemos honrar nossas tradições com a nossa pilcha, nós,
homens públicos desta Nação? Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com
a palavra o Ver. João Dib para discutir o Projeto.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, eu penso, em primeiro lugar, que o Projeto não deveria nem estar na
Ordem do Dia para ser discutido, porque nós vamos reformular o Regimento
Interno da Casa e seria oportuno que se fizesse tudo naquela hora.
Em segundo lugar, se tiver que ser votado, eu acho que o Substitutivo
do Ver. José Valdir está absolutamente correto porque ele diz: “apresentar-se
devidamente trajado” e devidamente trajado – nós todos e os comerciários, aqui,
entendemos bem o que é – é bem vestido. O dicionário diz que traje é vestuário
habitual, vestuário próprio de uma profissão. A nossa profissão, diríamos, é
ser Vereadores e nós temos que nos apresentar sempre convenientemente trajados,
com a gravata certinha, no lugar, com a roupa bem passada e limpa; esta é a
obrigação de cada um dos Vereadores.
Então, eu fico com o Substitutivo do Ver. José Valdir, porque entendo
que ele quer que assim venham todos os Vereadores, e não com a camisa de todas
as cores, com a gravata de mais trinta e duas cores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com
a palavra o Ver. José Valdir para discutir o Projeto.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, eu não pretendia discutir esse assunto, mas depois de algumas
colocações do Ver. Isaac Ainhorn, eu me obrigo vir a esta tribuna, no mínimo,
para esclarecer algumas questões.
O Ver. Isaac Ainhorn veio aqui insinuar que eu sempre pego carona nos
projetos, o que é uma grande mentira, porque quem normalmente costuma pegar
carona é o super Ver. Isaac Ainhorn. Inclusive, desta tribuna, várias vezes,
outros Vereadores, alguns do próprio PDT, se queixaram do Ver. Isaac Ainhorn. O
Projeto da gravata até deveria ter sido votado no ano passado e o meu
Substitutivo só foi apresentado como Substitutivo porque, no momento em que fui
registrá-lo, já havia o Projeto do Ver. Luiz Machado, por isso teve que entrar
como Substitutivo. Foi só por uma questão de tempo.
Agora, eu aproveito esta oportunidade para dizer o porquê de estar
apresentando este Projeto: não é como dizem alguns Vereadores que se quer
proibir o uso da gravata, ou que se quer que, nesta Casa, todo o mundo venha de
forma deselegante, todo o mundo venha como quiser, de camiseta. Já ouvi até
esta expressão, de bermuda. Não é nada disso! O que se está querendo fazer,
nesta Casa, é adaptá-la aos tempos em que vivemos. Em primeiro lugar, isso. Em
segundo lugar, conferir liberdade aos Vereadores. É indiscutível que a época em
que vivemos é uma época em que dois valores, pelo menos, são aceitos: o valor
da versatilidade e o valor da funcionalidade. Eles estão presentes não só na
arte, mas também nos nossos usos e costumes, na moda, inclusive.
Eu entendo que a gravata é uma peça da indumentária masculina que hoje
está em desacordo com os novos tempos e com esses novos valores. E acho, ainda,
que por trás da gravata há uma simbologia que talvez explique a resistência de
alguns Vereadores, que eu até entendo, mas não concordo. Uma simbologia que é a
de que, ao portar gravata, automaticamente nós estamos sendo sérios, nós
estamos sendo competentes, porque a gravata é um símbolo de poder. Eu entendo
que está na hora de nós destruirmos este tipo de visão. Mas o meu Projeto não
propõe isto. Não propõe que as pessoas sejam proibidas de usar a gravata. O
nosso Substitutivo apenas e tão-somente passa a reconhecer o direito das
pessoas usarem ou não usarem gravata.
E, por isso, Ver. Luiz Machado, se aprovarem o meu Projeto, ele
contempla o de V. Exª, pois com o meu Substitutivo estaremos, simplesmente,
estabelecendo que as pessoas têm que vir devidamente trajadas a este Plenário.
Se a pessoa quiser vir de pilcha, venha de pilcha; se quiser vir de gravata,
venha de gravata; se quiser vir sem gravata, venha sem gravata. Alguns tentam
desviar a discussão, mas eu duvido que alguém vai vir de forma ofensiva, de
forma provocativa, pela maneira inadequada de trajar, a este Plenário.
Isso não está em discussão, está em discussão apenas e tão-somente o
direito à liberdade dos Vereadores poderem vir adequadamente trajados, mas de
forma livremente. Porque esta tentativa de uniformizar os Srs. Vereadores, eu
acho que até contradiz com a natureza desta Casa. Esta Casa é a expressão
daquilo que existe de divergente, daquilo que existe de plural na sociedade. Há
pessoas, aqui, que representam setores populares, têm Vereadores que
representam setores de classe média e até porque não setores de classe “A”,
setores empresariais. Esta Casa é uma casa plural. Portanto, porque queremos,
agora, uniformizar as pessoas como se elas representassem não mais uma
sociedade plural dividida em classes, mas representasse uma ficção que não
existe. A sociedade por definição é diferenciação e nós, aqui, representamos
essa diferenciação.
Então, quando proponho que as pessoas sejam livres para vir de pilcha,
de gravata ou sem gravata, estou apenas querendo que esta Casa se adapte aos
novos tempos e se “adeqúe” à natureza dela mesma. A sua natureza é representar
o heterogêneo, é representar a divisão existente no meio da sociedade. Tanto
isto é verdade que eu duvido que algum Vereador quando vá a uma vila, vá de
gravata, pois se for de gravata, isto inclusive soa estranho em determinadas
vilas. Imagine eu entrando lá na Vila Ramos de gravata, soa estranho e
principalmente em se tratando de Vereadores que representam determinados
setores populares. É difícil, inclusive.
Eu não estou querendo ser autoritário. Autoritário é este Regimento que
nós temos atualmente, que impõe a todas as pessoas um mesmo tipo de
comportamento, impõe que todas as pessoas sejam obrigadas portar a gravata.
O que estou defendendo é a liberdade, a liberdade sem ofensa à
Instituição, que as pessoas vão ter que continuar vir devidamente trajados como
muito bem salientou o Ver. João Dib. Mas que exista liberdade, que esta Casa,
realmente, até na maneira de trajar dos Vereadores se “adeqúe” àquilo que é a
sua natureza de ser: uma Casa de opiniões divergentes, uma Casa pluralista.
E quanto à seriedade, eu queria dizer que ela não se mede pelo uso da
gravata. Seriedade se mede pelo que a gente faz aqui e como faz. Hoje nós vamos
ter uma prova da seriedade desta Casa, porque ela está prestes a voltar atrás
da decisão que tomou há poucos dias. Isso não é sério. Pode todo mundo estar
usando gravata, mas não é sério. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com
a palavra o Ver. Nereu D’Ávila para discutir o Projeto.
O SR. NEREU D’ ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
eu não preciso dizer que as discussões, nesta Casa, não têm envolvimento
pessoal em relação aos autores das matérias. Evidentemente, se trata de
discutir os méritos das questões relativas, pertinentes ou não à nossa
comunidade que nós devemos representar. Com isso quero dizer que eu tenho o
maior apreço e a maior simpatia pelo nobre Ver. Luiz Machado e apraz muito à
Cidade de Porto Alegre ter aqui um representante da Vila Restinga, que é um dos
núcleos distintos e afastados da Cidade e que hoje tem um representante digno
no Parlamento.
Agora, isso nada tem a ver essa simpatia com o fato de eu não concordar
com esse Projeto de Lei. E eu ouvi algumas heresias, aqui, do Ver. Vicente
Dutra, por exemplo, que fora do Estado tem mais CTGs do que no Estado. Ora, nem
somando o resto do Brasil terão mais CTGs que nos 336 Municípios do Estado.
Evidentemente é um dado numérico que me surpreende.
Agora, as maiores heresias foram ditas pelo Vereador, este que esteve
aqui antes de mim na tribuna, que apresentou um Substitutivo. Há que se ter
muito cuidado com os Substitutivos deste Vereador. Olha o que ele aprontou para
a Cidade de Porto Alegre com este que hoje está se votando, Requerimento de
Votação. Olha só o que ele aprontou. Vejam o que a Cidade de Porto Alegre está
pensando, a população, não estou entrando em corporativismo nenhum. Aliás, Deus
me deu a oportunidade de vir aqui, hoje, para votar, porque a minha história
está aqui e eu não deixei nunca de cumprir com o meu dever de votar claramente.
Bom, mas o que eu queria dizer é que o Vereador inverteu o mérito da
questão, até há um mérito na proposição que, embora não concorde que isto seja
adotado pela Câmara, há um mérito em colocar ou a gravata, ou a alternativa que
um ou outro Vereador pode usar. Mas para isso não precisa um Projeto de Lei,
porque o que o Ver. Luiz Machado disse é verdadeiro, que se não houvesse a
alteração do Regimento e ele viesse pilchado ninguém obstaculizaria a sua
entrada no Plenário, absolutamente.
Agora, o Ver. José Valdir argumentou que ir à vila com gravata até pega
mal, nós concordamos inteiramente. Mas, não é por aí a discussão, a discussão
não se faz para se fazer leis e se estabelecer os parâmetros da sociedade, não
se excepcionaliza, as leis têm que ter abrangência tanto quanto possível na
maior parte da sociedade, tem que ser a média da sociedade e não a sua exceção.
Não se deve usar este argumento para se excepcionar. O ex-Deputado Aluízio
Paraguassu foi um símbolo respeitável, mas nem por isso há que se concordar em não
usar bermuda, chinelo, inclusive no Congresso Nacional. Então, se respeita o
ex-Deputado. Agora, transformar uma exceção em regra são outros 500 cruzeiros.
Acho que esta Lei do Dep. Moncks, o Ver. Omar Ferri a definiu com precisão,
excesso de ufanismo pelo Estado do Rio Grande do Sul. Eu mesmo sou do interior,
sou de Soledade e tenho consciência absoluta da nossa tradição que é a mais
bela, a mais culta, a que tem mais raízes na História do Brasil, inclusive,
porque este Estado se agregou à nacionalidade por opção própria, por querer
lutar em “n” e sucessivas guerras e revoluções.
Então, esta tradição é linda, maravilhosa e deve ser preservada e está
sendo preservada, inclusive, pelas novas gerações que andam de alpargatas, de
bombacha e tomando chimarrão. Graças a Deus que esta geração que acompanhou dos
Beatles para cá, gostando da maravilha da música deles, e nem por isso arquivou
as tradições gaúchas. Agora, não se pode e não se deve nivelar por baixo. Creio
que embora incorporada a esta tradição, ela não deve abrir as comportas de que
em determinados locais, e não é como diz aqui na Exposição de Motivos do Ver.
José Valdir, que tem que acompanhar a história. Acho que se quer violentar a
história, de repente, se quer trazer algo que não acrescenta. Penso que se
algum Vereador no dia 20 de setembro quiser apresentar-se pilchado em homenagem
à Semana Farroupilha, é absolutamente tranqüilo. Agora, para que
institucionalizar isto no Regimento Interno? Não vejo razão. O meu argumento é
que não se deve excepcionar as exceções como regras gerais. E não se estará
aumentando em nada o nosso gauchismo, no nosso respeito às tradições gaúchas,
colocando no Regimento Interno que pode vir pilchado. Porque aqueles que nunca
vieram não virão. E o Ver. Luiz Machado, que gosta, deverá vir mesmo se não
estiver no Regimento e será respeitado, tudo bem.
Na Semana Farroupilha, na minha terra, Soledade, os jornais publicam
que o BERGS, com lei ou sem lei, sem nada, apresenta os seus funcionários
pilchados. E o Banrisul aqui já seguiu, a Caixa Econômica Estadual, na Agência
Uruguai construiu um local dentro da agência homenageando a Semana Farroupilha,
prestando informações, cultuando a tradição, é ótimo, mas isso são exceções. E
nem por isto se deve incorporar à regra geral. Aquelas Caixas que não quiserem
fazer isto não farão. É uma questão de livre consciência.
O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Para manifestar que concordo em parte com V. Exª,
quando exalta a cultura do Rio Grande do Sul, que ela deve ser festejada,
cultuada. Só para dar um exemplo, dia 27 meu filho fez 21 anos e dei para ele
um aparelho completo de chimarrão, ele é um surfista. Isso deve ser cultuado.
Nós, pais, nós, educadores, autoridades, devemos cultuar isso aí.
Agora, V. Exª disse que eu citei uma heresia quando falava que existem
mais CTGs fora do Rio Grande do Sul do que propriamente aqui. Isso eu ouvi mais
de uma vez em rádios, autoridades no assunto falando nisso. Só lembro a V. Exª
que em Brasília tem mais de um CTG, no Paraguai tem CTG, Santa Catarina tem
CTG, em Goiás, em Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e até em Nova Iorque sei que
tem CTG. Não podemos confundir CTG com galpão crioulo. Agora, o CTG pode se
reunir numa sala onde são cultuadas as coisas do Rio Grande do Sul.
Então, neste sentido, segundo autoridades que cultuam a tradição, tem
mais CTGs fora do Rio Grande do Sul. E até tem uma explicação: fora do rincão,
fora da querência dá saudades e daí os gaúchos se reúnem para cultuar as coisas
do Rio Grande do Sul.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Muito obrigado, Vereador, e
como eu não tenho dados vou concordar com Vossa Excelência. Até acho que quanto
mais abrissem CTGs melhor para nós.
Agora, vejam bem esta Lei de nº 8.813, de 1989, do Dep. Joaquim Moncks,
que oficializou a pilcha gaúcha como traje de honra e de uso preferencial no
Rio Grande do Sul. Vejam bem, acho que o Deputado quis mais agradar o MTG do
que legislar em nome do Rio Grande do Sul, porque eu não vejo qualquer
acréscimo em oficializar a pilcha, e até faço uma assertiva aqui: no ano que
vem o Deputado não vai mais estar presente na Assembléia porque não será
reeleito a não ser na Semana Farroupilha, e dá para ir lá conferir quantos
deputados se apresentarão pilchados. O fulcro do meu argumento, Ver. Luiz
Machado, não é contra o Projeto de V. Exª, é que as leis devem ser o resultado
do que pensam as maiorias e a maioria, embora respeitando como eu e até
cultuando e sendo um defensor das tradições como todos nós, isso não quer dizer
que se insira nos regimentos esta possibilidade como alternativa viável.
O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Não entendo por que não pode ser introduzido no nosso
Regimento Interno “trajado decentemente e com pilcha”, por que vai ofender e prejudicar
a Câmara? Por que procurar picuinhas em coisas que não tem fundamento? Os
Vereadores são os primeiros a procurar voto em CTG, também.
O SR. NEREU D’ ÁVILA: Até poderia ser aprovado o
de Vossa Excelência. O que não deve ser aprovado é o Substitutivo, pois este
quer extinguir a gravata e instituir o nada. É o perigo do caroneiro. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Concedemos
a palavra ao Ver. Adroaldo Corrêa.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores presentes neste Plenário, senhores da assistência, a Ordem do Dia
tem para discussão, e a primeira discussão de um Projeto de modificação do
Regimento Interno, que até poderia estar em debate dentro da Comissão
específica, mas que estando na Ordem do Dia merece a nossa atenção e de todos
que estão aqui, em função de que aborda uma série de conceitos e outros
pré-conceitos, dentro do que propõe a modificação.
O Ver. Luiz Machado repete, na mudança que faz do Regimento, um termo
eivado de conotações morais, que o Regimento não se sabe de onde trouxe, porque
vem sendo repetido ao longo dos anos no Regimento da Câmara de Vereadores, que
é de que os parlamentares devem se apresentar no Plenário da Câmara
decentemente trajados, portando gravata.
Ora, decentemente trajados, na nossa avaliação, propõe que haja um
padrão moral de vestimenta, porque decência tem relação com a moral e não com o
uso. Já alertávamos para isso no nosso aparte. A modificação proposta, e creio
que o autor é sensível a esta observação, é de que se faça uma atualização do
nosso Regimento, em regra, tanto na questão de pô-lo em dia com o que há de
admissível no comportamento, e isto se expressa através, também, de vestimenta,
como historicamente permitir que se contemple o uso de uma vestimenta que, sim,
é aquela que pode fazer a pessoa se apresentar devidamente vestida, à luz dos
usos e costumes de uma sociedade. Isto se modifica, os usos e costumes. E
algumas coisas que se modificam, às vezes, recebem barreiras ideológicas e
morais como se científicas fossem. E a ciência é sempre o resultado da
observação, da prática e da arte. E nós achamos que o conhecimento que nós
temos na atualidade pode aplicar-se, também, ao Regimento, assim como a outras
questões em debate, agora, nesta tarde, nas outras matérias que estão na Ordem
do Dia.
E continuamos insistindo aos Vereadores deste Plenário, desta Sessão,
que nosso momento de discussão e decisão é neste Plenário, só neste Plenário,
embora consultemos nossas Bancadas, nossos apoios políticos, nossas referências
de programa e os interesses da sociedade, nos diversos canais em que elas se
expressem, nos canais orgânicos associativos, como os Centros de Tradições, nos
canais que mobilizam opinião, como nos CTGs, e nos canais que formam, ao longo
do tempo, a opinião pública, como, até poder-se-ia dizer, é papel do rádio, da
televisão e jornal, mas que, eventualmente, muito eventualmente, se relacionam
inteiramente com a comunidade, porque parte da comunidade tem sua vida
resolvida aqui neste Plenário e raramente estes canais se expressam ou detêm
sua atenção a este Plenário.
Até hoje, onde uma das questões mais importantes, não para o Regimento
Interno, mas para a vida da Cidade estará sendo resolvida, este Plenário está
ainda sem a cobertura. Diríamos que a matéria ainda não está em pauta, para
votação, mas ela está sendo verificada na sua tendência em outro fórum. Toda a
Porto Alegre já sabe qual a tendência dos votos em relação ao Requerimento do
Ver. João Dib, da renovação de votação do Projeto aprovado por 20 a 11, por
este Plenário, na quarta-feira passada. Talvez este Plenário não saiba no
conjunto, mas toda a Porto Alegre já sabe. Será renovada a votação de
quarta-feira, já deu no rádio. Sem o meu apoio, porque a minha Bancada decidiu
que nós não abriremos este espaço a mais na luta que se trava na comunidade.
Agora, o assunto objetivo é a questão do Regimento Interno, e o
Regimento Interno, na modificação que faremos, deverá ter o cuidado, creio, e
discutiremos com os demais Vereadores esta questão, de evitar que certas
questões ocorram quando há Sessões Plenárias com Ordem do Dia, na votação, nos
momentos de discussão e encaminhamento. Assim como se impede determinadas
questões, hoje, na Ordem do Dia, de projetos que não podem ser retirados nem
pelo autor, poder-se-ia ter presente que o “quorum” para a votação devesse ser
o “quorum” da instalação da Ordem do Dia, e que aquele “quorum” verificado
naquele momento, era, tão-somente, o “quorum” que permitisse verificar a
votação. Dessa forma, evitaríamos que os Vereadores sofressem alguma pressão do
ponto de vista, as pressões são legítimas, do que de verdade acontece numa
Sessão, às vezes, ilegítimas, porque não se expressa, no Plenário, à que forças
objetivas responde o voto do Vereador.
Nós achamos, e eu não sou gaúcho, adotamos esta terra, eu e minha
família, em 1953. Nós achamos que quando se retirar o caráter moral da
modificação proposta pelo Ver. Luiz Machado, estar-se-ia contemplando o
Substitutivo do Ver. José Valdir que diz, devidamente e oportunamente, como o
seu projeto, protocolado nesta Casa ainda no primeiro semestre de 1989, e não
apenas como Substitutivo deste Projeto do Ver. Luiz Machado. Nós achamos que
estarão compatibilizados os interesses, tanto daqueles que querem se apresentar
honrando as tradições que tentam preservar através da vestimenta, como aquele
que devidamente trajado, em relação ao uso, busca estar em Plenário para melhor
se sentir, inclusive, porque a vestimenta é isto, a melhor vestimenta, todos os
comerciários sabem, é aquela que cai bem e deixa o portador em condições de
conforto.
Nós acreditamos que o que se trava, nesta Câmara de Vereadores, é
também um debate sobre a sua constituição, o que ela é de fato, a quem ela
responde de fato, se às tradições do povo gaúcho, se à honra do povo gaúcho, se
à verdade da palavra empenhada, se ao fio de bigode que mantém a palavra, se ao
conjunto que se quer refletir e espelhar na vestimenta corresponde às nossas
idéias ou se elas obedecem às flutuações do momento, então, às vezes não consultadas.
Isso o Ver. Luiz Machado propiciou no seu Projeto. E o povo gaúcho é honrado.
Quando empenha a sua palavra, garante a sua palavra, e é isto que a vestimenta,
a pilcha pretende colocar na consciência de cada um de nós aqui presentes. É
esta pilcha que pode, sim, ser usada em Plenário, ela representa o gaúcho, a
sua honra e a sua permanente fidelidade à palavra empenhada. É isso que nós
vamos ver nesta tarde, nesta Câmara de Vereadores, senhores. Sou grato.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada
a 2ª discussão geral do PR nº 002/89, passamos ao próximo processo.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 0109/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
006/90, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que dispõe sobre a vida útil dos veículos que operam
no serviço de táxi-lotação. Com Substitutivo nº 01.
Pareceres:
- da CJR.
Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Nelson Castan: pela aprovação;
- da CEDECON.
Relator Ver. Jaques Machado: pela aprovação;
- da CJR, ao Substitutivo nº 01.
Relator Ver. Vicente Dutra: pela tramitação;
- da CUTHAB, ao Substitutivo nº
01. Relator Ver. João Dib: pela rejeição;
- da CEDECON, ao Substitutivo nº
01. Relator Ver. Edi Morelli: pela aprovação.
Observação:
- Adiada a
discussão e votação por quatro Sessões.
O SR. PRESIDENTE: Sobre
a mesa Requerimento
de autoria do Ver. Elói Guimarães, solicitando seja o PLL nº 006/90 adiado em
sua discussão e votação por uma Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 1643/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
109/90, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que declara de utilidade pública a Associação
Cristóvão Colombo.
Pareceres:
- da CJR.
Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação;
- da CFO.
Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação;
- da CUTHAB.
Relator Ver. João Dib: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº
109/90. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando
seja o PLL nº 109/90 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para
sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 1732/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
115/90, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Zeev Jabotinski um logradouro público.
Pareceres:
- da CJR.
Relator Ver. Omar Ferri: pela aprovação;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº
115/90. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando
seja o PLL nº 115/90 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para
sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 1733/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
116/90, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Joel Halpern um logradouro público.
Pareceres:
- da CJR.
Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº
116/90. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando
seja o PLL nº 116/90 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para
sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 1837/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
122/90, de autoria do Ver. Jaques Machado, que denomina Rua Oscar Pinto de Sá um logradouro
público.
Pareceres:
- da CJR.
Relator Ver. Omar Ferri: pela aprovação;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº
122/90. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Jaques Machado, solicitando seja o PLL nº 122/90 dispensado de
distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a
aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 1544/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
038/90, que autoriza permuta de imóvel e dá outras
providências.
Pareceres:
- da CJR.
Relator Ver. João Motta: pela aprovação;
- da CFO.
Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação.
- da CUTHAB.
Relator Ver. Nelson Castan: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº
038/90. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Décio Schauren, solicitando seja o PLE nº 038/90 dispensado de
distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a
aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 1404/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
032/90, que estende a vantagem prevista no artigo 69, inciso
II, da Lei nº 6.309/88 aos Guardas Municipais.
Pareceres:
- da CJR.
Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela tramitação;
- da CFO.
Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº
032/90. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando seja o PLE nº 032/90 dispensado de
distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a
aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 1033/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 018/90, de
autoria do Ver. Wilson Santos, que
concede o prêmio Teatro Quorpo Santo à Senhora Irene Brietzke.
Pareceres:
- da CJR.
Relator Ver. Elói Guimarães: pela tramitação;
- da CEC.
Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 018/90.
(Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Wilson Santos, solicitando
seja o PR nº 018/90 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para
sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 1298/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
080/90, de autoria do Ver. José Valdir, que estipula sanções a estabelecimentos comerciais e
industriais que praticarem atos de violência e discriminação contra mulheres no
Município de Porto Alegre.
Pareceres:
- da CJR. Relator
Ver. Décio Schauren: pela aprovação;
- da CUTHAB.
Relator Ver. João Dib: pela rejeição;
- da CEDECON.
Relator Ver. Leão de Medeiros: pela aprovação;
- da COSMAM.
Relator Ver. Gert Schinke: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de
autoria do Ver. Décio Schauren,
solicitando seja o PLL nº 080/90 adiado em sua discussão e votação por duas
Sessões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 1198/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 023/90, de
autoria do Ver. Gert Schinke, que
institui o “Telefone Verde” na Câmara Municipal de Porto Alegre. Com Emendas nºs 01 e 02.
Pareceres:
- da CJR.
Relator Ver. João Motta: pela tramitação, com as Emendas nºs 01 e 02;
- da CEC.
Relator Ver. José Valdir: pela aprovação com as Emendas nºs 01 e 02;
- da COSMAM.
Relator Ver. Luiz Braz: pela rejeição com as Emendas nºs 01 e 02.
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de
autoria do Ver. Décio Schauren,
solicitando seja o PR nº 023/90 adiado em sua discussão e votação por duas
Sessões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO -
URGÊNCIA
PROC. Nº 1224/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
070/90, de autoria do Ver. Luiz Machado, que denomina Antônio Baia um ponto de táxi.
Parecer Conjunto:
- da CJR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Omar Ferri: pela
rejeição.
O SR. PRESIDENTE: Informo
ao Plenário que o Proc. nº 1224/90, PLL nº 070/90 será arquivado, nos termos do
art. 14, § 1º, I, “a”, do Regimento Interno. O Projeto recebeu parecer
contrário em todas as Comissões em que tramitou.
A seguir, vamos submeter ao Plenário os seguintes Requerimentos: do Ver. João Motta, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 064/90 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das respectivas Comissões; solicitando que seja manifestada a irrestrita solidariedade da Casa à Ordem dos Advogados do Brasil, na pessoa de seu Vice-Presidente, Tales Oscar Castelo Branco, por solicitar a revogação da Portaria nº 773/90, assinada pelo Ministro da Justiça; do Ver. Gert Schinke, solicitando que seja oficiado ao Presidente do Tribunal Regional Federal, manifestando o repúdio desta Casa à liberação da “Carne de Chernobyl”.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADOS.
Se os Srs. Vereadores permitirem, faremos verificação de votação para o Requerimento do Ver. Gert Schinke.
O SR. 1º SECRETÁRIO: A Mesa vai fazer a chamada nominal para verificação de
votação do Requerimento do Ver. Gert Schinke.
O SR. OMAR FERRI (Questão de
Ordem): Levanto uma Questão de Ordem para que não haja uma
decisão equivocada por parte deste Plenário. O Vereador que levanta a presente
Questão de Ordem é advogado e sabe que muitas vezes o Presidente de um Tribunal
não participa das decisões de seus grupos e de suas Câmaras. Portanto, acho
muito estranho um Voto de Repúdio ao Presidente do Tribunal Regional Federal.
Gostaria de assinalar que votarei contrariamente à proposição.
O SR. VIEIRA DA CUNHA
(Questão de Ordem): Solicito, Sr. Presidente, que se faça a
leitura, porque quem faz a ementa nem é o Vereador. Quero saber o que o Ver.
Gert Schinke colocou na Moção, porque me parece que é dirigida ao Presidente no
sentido de que seja a ele remetida, mas não me parece que ele queira repudiar
pessoalmente o Presidente do Tribunal. Por isso gostaria de ouvir a leitura da
Moção.
O SR. 1º SECRETÁRIO: O
teor do Requerimento é o seguinte (Lê.):
“O Vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência que, após os
trâmites regimentais, seja oficiado ao Presidente do Tribunal Regional Federal,
manifestando o repúdio desta Casa à liberação da “Carne de Chernobyl”. Ao mesmo
tempo, manifestamos nossa esperança que os juízes que votaram pela liberação da
chamada “Carne de Chernobyl” ao consumo humano reformulem seus votos.
Outrossim, requer seja enviada cópia do presente requerimento à
Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, solicitando o apoio
daquela Casa à presente proposição.”
O SR. PRESIDENTE: Solicito
ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a
votação.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede
à chamada e coleta os votos.) Sr. Presidente, 14 votos SIM, contra 01 voto NÃO e
13 ABSTENÇÕES.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o
Requerimento.
(Votaram SIM os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, João Motta, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Machado, Vieira da Cunha, Adroaldo Corrêa, Heriberto Back e Antonio Losada. Votou NÃO o Vereador Vicente Dutra. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Brum, Cyro Martini, Edi Morelli, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Dib, Leão de Medeiros, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Wilton Araújo e Nereu D’Ávila.)
O SR. PRESIDENTE: Ainda,
sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Dib, solicitando seja
renovada a votação do PLL nº 152/90.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, será possível nominar os
Vereadores que assinaram o pedido de renovação?
O SR. 1º SECRETÁRIO: A
Mesa, atendendo ao pedido do Ver. Antonio Hohlfeldt, nomina os demais
Vereadores que subscrevem o Requerimento: Ver. Edi Morelli, Ver. Ervino Besson,
Ver. Mano José, Ver. Vicente Dutra, Ver. Leão de Medeiros, Ver. Isaac Ainhorn,
Ver. Artur Zanella, Ver. Airto
Ferronato, Ver. Luiz Machado, Ver. Omar Ferri, Verª Letícia Arruda, Ver. Elói
Guimarães e Ver. Wilson Santos.
O SR. PRESIDENTE: Em
votação. Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann, que encaminha pelo PCB.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, depois daquela tarde de quarta-feira, eu tenho assistido a uma
verdadeira enxurrada de uma propaganda maciça contra a decisão desta Casa que ousou
votar um Substitutivo de um membro da Câmara impedindo o trabalho aos domingos
e estendendo o que se chamou de sábado-inglês.
E me surpreendo. Até hoje, ainda, pela manhã, ouvindo as emissoras de
rádio, principalmente com declarações de companheiros jornalistas, de quem eu
não esperava palavras tão acres contra a decisão soberana desta Casa. Eu ouvi
de um velho companheiro meu uma assertiva que me deixou profundamente chocado.
Chamou esta Casa de decrépita. Verdade que ela tem 217 anos, uma instituição
com 217 anos até pode ser decrépita, mas esta Casa eu acho que seria um exagero
chamá-la por este termo. De outra parte, tenho ouvido e lido de companheiros
jornalistas e me surpreende o grau de desconhecimento de alguns deles, porque
isto não é informação, isto é um propósito deliberado de confundir a opinião
pública. Eu me rebelo contra isso, porque não foi para isso que trabalhei 44
anos na imprensa de Porto Alegre. Lamento, sinceramente, este tipo de
procedimento, porque o que está se tentando passar à opinião pública deste
Estado e desta Cidade é de que esta Casa agiu impulsivamente.
Tenho que repetir, aqui, o que já disse: grande parte da culpa do que
aconteceu quarta-feira, aqui nesta Casa, cabe aos dirigentes das entidades dos
comerciantes desta praça que são de um conservadorismo rançoso inconcebível
para esta época em que o mundo se revolve. Eles vão ter que vir aqui, nesta
Casa, e discutir com a Câmara os termos do sábado-inglês, porque os
supermercados, ao contrário do que dizem, não vão ficar impedidos de operar na
parte essencial à população. E me surpreende mais o que estão fazendo com
aqueles Vereadores que se opuseram ou que votaram a favor do sábado-inglês e do
não-trabalho aos domingos. Estão pautando a Câmara de Vereadores de Porto Alegre,
Cidade de mais de um milhão de habitantes, em termos de interesses, muitos
privados.
Hoje, aqui nesta Casa, a Rádio Gaúcha que veio transmitir a Lei
Orgânica do Município, paga pela Câmara, está transmitindo de graça. Digo isso
com toda a tranqüilidade de quem não deve um centavo a ninguém. Se estão
cobrando, hoje, os santinhos que publicaram na campanha eleitoral para alguns,
isto não pode ter valor para esta Casa que tem que ter a sua soberania
garantida e respeitada. Lamento ter que dizer isso, mas acho que a família
Sirotsky está devendo uma explicação para o Maurício, esteja onde estiver, não
estaria pactuando com isto que está acontecendo. Estão desvirtuando a sua
memória, eu o conheci muito bem. Não é isso que se faz. Uma Cidade como esta
merece respeito e nós todos merecemos este respeito.
Vamos votar o Requerimento do Ver. João Dib, seja o que a maioria
quiser, eu não vou concordar com a renovação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo
orador é o Ver.
Artur Zanella. V. Exª tem cinco minutos.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, eu não pretendia encaminhar. O que hoje está se encaminhando é a
renovação de uma votação que já foi feita diversas vezes nesta Casa. Eu votei
na Lei Orgânica pela renovação de votação de tudo aquilo que foi pedido. Na Lei
Orgânica, quando se precisava de vinte e duas assinaturas, eu fiquei até tarde
assinando todo e qualquer processo que lá chegasse. Eu lembro que o Ver.
Giovani Gregol me levou um processo do Morro do Osso e eu sempre votei a favor
da renovação de todo e qualquer projeto nesta Casa.
Eu não pretendia discutir isso aqui, mas eu queria somente lembrar,
Ver. Lauro Hagemann, que V. Exª, hoje, por isso vim discutir, reclama contra o
atendimento ou a forma com que a imprensa tratou este assunto. Eu concordo com
Vossa Excelência. Só não concordo, Ver. Lauro Hagemann, que, quando nós, nós
que eu falo são Vereadores, conservadores, dizem que fomos atacados pela
imprensa de todas as formas quando nós votávamos os aumentos de passagens,
aqui, tinham quatro projetos, votávamos sempre o preço mais baixo e nós saímos
desta Casa recebendo moedas e nos chamando de tudo. Na época V. Exª nunca
levantou a sua voz, Ver. Lauro Hagemann. Não levantou a sua voz quando, hoje,
os Vereadores votaram a favor do sábado-inglês, foram chamados de
testas-de-ferro dos empresários, e estava o Ver. Omar Ferri, hoje pela manhã,
perguntando-me o que eu iria fazer. Não vi V. Exª falar isso.
Então, Vereador, o que eu quero é o seguinte: sempre vou fazer, eu vou
respeitar esta Casa e, efetivamente, hoje, temos a imprensa direcionada para
uma forma, mas quantas vezes ela foi direcionada contra esta Casa? Há poucos
dias saiu uma reportagem que eu tinha mandado invadir, em 1982, uma vila de
Porto Alegre, a Vila Lupicínio Rodrigues. O Ver. Ervino Besson foi
desmoralizado, dizendo que era a favor que alunos passassem o ano por decreto.
E nunca o Ver. Ervino Besson disse isso, o seu Projeto nunca disse isso. E ele
foi vítima de uma violência; a vida inteira o Ver. Besson vai levar na sua vida
que ele queria passar os alunos por decreto. E isso não é verdade.
Eu gosto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que as coisas sempre se
tratem de uma mesma forma, que se reclame da imprensa no momento, mas que se
reclame de todos, para defesa desta Casa. Porque ninguém entrou aqui com cartão
ou indicação, nos entramos aqui pelo voto, e vai chegar o momento em que nós
vamos ser julgados e nesse momento quem vai nos julgar é o povo.
O Ver. Antonio Hohlfeldt, quando estava sozinho nesta Casa, tenho
certeza absoluta de que um dia precisou da assinatura minha e do meu Partido e
nós sempre fizemos isso. Nós queremos que as coisas sejam discutidas quantas
vezes forem necessárias. E eu quero dizer que qualquer que seja o Projeto desta
Casa, eu concorde ou não com ele, eu sempre vou votar a favor de renovação de
votação. E sempre vou defender esta Casa, seja qual for o assunto, seja qual
for o colega que for pressionado, porque acho que nós temos compromisso com a
população, seja o nosso voto qualquer que seja. Já virei voto, já mudei voto,
já fui convencido de que alguma coisa foi alterada. E nós estamos votando hoje,
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhores que estão hoje aqui nos assistindo,
um pedido de renovação de votação que será feita na quarta-feira. Nós não
estamos votando nem o sábado-inglês, nem o domingo, nem nada, nós estamos
votando um prazo para que as tais negociações que se pretende fazer em noventa
dias possam ser feitas até o dia de quarta-feira. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está
com a palavra o Ver.
Dilamar Machado, Líder do PDT.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, eu vou ler trecho de uma declaração de um cidadão chamado Antônio
Ávila, que é Presidente da CRTur.
O SR. PRESIDENTE: Ver.
Dilamar Machado, eu vou marcar o tempo de V. Exª, eu não tinha reparado que
alguns empresários estavam dentro do Plenário. (Palmas.)
Não são permitidos aplausos e nem vaias, a
não ser os jornalistas que estão aqui dentro do Plenário. Eu solicito que
também os assessores dos Vereadores que se retirem do Plenário. Naturalmente, o
meu desejo é de deixar todos dentro do Plenário, o que não é possível. Vamos,
então, deixar as coisas nos seus devidos lugares.
O SR. ADROALDO CORRÊA
(Questão de Ordem): Eu creio que os empresários devem ser
convidados a ficar nas galerias.
O SR. PRESIDENTE: Eu
não posso convidar, somente não posso permitir que fiquem dentro do Plenário.
Eles devem ficar com os companheiros que estão assistindo.
O SR. DILAMAR MACHADO: Vou ler a declaração do Sr.
Antônio Ávila:
“Isto tem lobby. Podem acreditar que tem muito dinheiro nesta
história. Não sei de onde, mas que tem, tem, porque ao apagar das luzes os
Vereadores aprovaram um Projeto esdrúxulo.”
O Sr. Antônio Ávila está sugerindo que nós os Vereadores de Porto
Alegre, talvez tenhamos feito uma coleta entre os comerciários da Cidade. Eles
ganham muito bem. São extremamente remunerados. Cada um tirou 10% de seu
salário e nos pagaram para aprovar o sábado-inglês. A Bancada o PDT vai
interpelar judicialmente este cidadão e processá-lo criminalmente. Eu espero
que a Casa, como um todo, o faça, porque nós já estamos envelhecendo na vida
pública. O meu patrimônio é muito pequeno, mas tudo que eu tenho eu sei como
obtive. Agora, uma coisa eu adquiri ao longo de minha vida. Eu não sei guardar
mágoa, eu não tenho ódio dentro de mim, e li no domingo, na Zero Hora - um
jornal que eu vi nascer, uma empresa onde trabalhei, onde dediquei muitos anos
da minha vida, sendo, inclusive, Diretor da Rádio Gaúcha -, publicar na famosa
pág. 03, no Informe Especial, que o Ver. Dilamar Machado, articulador da
aprovação do sábado-inglês, negociou esta aprovação com a Bancada do PT para
ser Presidente da Câmara Municipal, que é o seu grande sonho.
Em primeiro lugar, será que não me dão o direito de sonhar? Se bem que
este não é o meu sonho, o meu sonho é ser sócio do Shopping Iguatemi, ou do
Shopping Praia de Belas, ou, quem sabe, ter um sítio junto com o companheiro
Rogério Mendelsky, que durante muito tempo utilizou o microfone da Rádio Gaúcha
para pedir para reeleger determinados Deputados Federais. Mas como o Rio Grande
não reeleger o sicrano, o beltrano, o fulano, o Luís Roberto Ponte, o Nelson
Jobim, o Ibsen Pinheiro? E agora pede que o povo de Porto Alegre não vote nos
Vereadores que aprovaram o sábado-inglês. O Sr. Barrionuevo publicou numa
coluna do Jornal Correio do Povo, no sábado passado: “Anotem o nome dos
Vereadores que aprovaram o sábado-inglês e não votem neles em 1992”.
Ora, esta é uma questão muito pessoal. Seria uma indignidade nós,
Vereadores, nos dobrarmos a este tipo de promoção mesquinha, perversa e
desigual. Mas um condão teve a nossa votação de quarta-feira. Está aqui, hoje,
o companheiro Alécio Ughini, que é o Presidente do Sindilojas. Deve ter alguém
da Federasul e da Associação Gaúcha dos Supermercados, e eu quero dizer aos
companheiros comerciários, em nome da Bancada do PDT, que o que eu vou dizer é
muito importante, porque nós temos uma Bancada de 12 Vereadores, e é indiscutível
que a Bancada do PDT baliza votações nesta Casa, queira ou não, porque temos
uma responsabilidade muito grande, pois a posição da nossa Bancada pode
desequilibrar uma votação, e o que eu vou dizer aos companheiros aqui presentes
eu já disse diretamente à Direção do Sindicato, ao companheiro Barbosa, à
companheira Ana Machado, e está aí um companheiro comerciário, colega de vocês,
Presidente do Sindicato dos Comerciários de São Paulo. A Bancada do PDT se
reuniu, nesta manhã, e decidiu, por maioria, e acabou decidindo pela
integralidade dos seus membros, que não vota contra a renovação de votação. É
uma posição de Bancada, e isto não implica que o PDT esteja assumindo esta ou
aquela posição no mérito desta questão, o mérito é outra coisa.
E, antes de partirmos para a votação, quero fazer, de público, uma
proposta em nome do Partido Democrático Trabalhista, e convidar os demais
companheiros Líderes de Bancadas, que amanhã, pela manhã, nesta Casa, antes da
quarta-feira em que voltaremos para votar o Substitutivo do Ver. Isaac Ainhorn,
do Ver. José Valdir, do Ver. Wilson Santos, o Projeto de Lei do Ver. Clóvis
Brum, do Domingo Não, que nós possamos nos reunir, aqui nesta Casa, os Líderes
de Bancada, os Vereadores de Porto Alegre, junto com a Federasul, o Sindilojas,
o CDL e a Associação Gaúcha de Supermercados, no mínimo estas entidades, para
efetivamente conversarmos sobre a situação da classe comerciária da nossa
Cidade. Esclarecermos, inclusive, a opinião pública se este Projeto aprovado
fecha ou não fecha supermercados, se abre ou não abre supermercados, e para
sabermos, também, dos companheiros comerciários, em que condições os
companheiros dos supermercados trabalham atualmente, qual é a jornada de
trabalho de quem cumpre o sábado no Zaffari, ou em qualquer outro supermercado,
é ou não é uma jornada de 12 horas de trabalho? E qual o salário destas
pessoas, como funciona esta questão de horas-extras, o trabalhador que tem uma
jornada fixada pela CLT quanto ganha para trabalhar o horário extra no sábado? São
questões que nós precisamos questionar junto à classe patronal. Quem sabe
possamos, se aceita esta proposta da Câmara Municipal, eu a faço em nome da
Câmara e da nossa Bancada, chegar na quarta-feira e talvez resolver questões
históricas e antigas.
Para finalizar, quero dizer que o nosso apoio é à renovação de votação.
Não vai ser a perversidade desta campanha que vai alterar a posição deste ou
daquele Vereador. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está
com a palavra o Ver.
Omar Ferri.
O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, talvez de todos os Vereadores desta Casa eu seja o mais tranqüilo
em relação a este problema. Já tinha manifestado a minha opinião há questão de
uns vinte dias ao Presidente do Sindicato, meu amigo Barbosa, de que eu seria
contra o trabalho nos domingos e dias feriados. E lembro que o Presidente me
perguntou se eu autorizava que ele colocasse no Jornal dos Comerciários o meu
nome, dando apoio ao fechamento do comércio aos domingos e dias feriados, e eu
disse a ele que o meu apoio já estava dado, mas que eu me reservava o direito
de permanecer com a minha posição com relação ao trabalho dos sábados à tarde.
Digo isso com toda a tranqüilidade, pois já me manifestei duas vezes,
desta tribuna, com relação a este assunto e não mudei de opinião, mantenho a
minha posição, porque me parece ser prudente, consentânea. Sou a favor do
fechamento do comércio em domingos e feriados e da não instituição do
sábado-inglês. Poderia alguém indagar: e seu questionamento ideológico? E tenho
respondido tantas vezes quantas elas sejam necessárias, quando chegamos em
Cuba, em maio do ano passado, uma caravana oficial do PSB, e vimos que as ruas
fervilhavam de pessoas que entravam e saíam de lojas e restaurantes, e para almoçar
só encontrei vaga num restaurante às 16h30min. Logo após, um Vereador, se não
me engano Luiz Braz, ter apresentado um Projeto de Lei visando a instituição do
sábado-inglês, numa reunião da Comissão Executiva Regional do PSB, informei a
eles que o Projeto tramitava e solicitava orientação de como deveria me
posicionar, e o PSB me respondeu que não se tratava de uma questão ideológica,
e que eu deveria decidir de acordo com a minha consciência. Por isso,
tranqüilamente, decidi de acordo com a minha consciência. Infelizmente, tudo o
que está acontecendo não é bom para a imagem desta Casa. Ao que parece, um
insano alegou que “isso tem lobby e que tem muito dinheiro na história”,
palavras proferidas pelo Ver. Dilamar Machado.
Eu lastimo imensamente esses pronunciamentos inconseqüentes e levianos,
como também, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu sou obrigado a lastimar uma
frase publicada, hoje, pela “Zero Hora”, em que um Vereador diz exatamente o
seguinte, e gostaria de ouvir de sua pessoa que não é verdade o que o jornal
consignou. Diz ele, o Ver. José Valdir: “O Requerimento do João Dib é um
absurdo”. Pelo que eu sei, se o Regimento Interno permite a renovação de
votação, isto não se pode constituir num absurdo, nem jurídico, nem
administrativo e nem da praxe do hábito das deliberações deste Plenário. “O
Requerimento de João Dib é um absurdo porque os 20 Vereadores que votaram
estavam conscientes.” Evidente! “Me parece que os 20 tinham consciência do que
estavam fazendo.” E os 12 que estavam votando contra, também. “Os que votaram
estavam conscientes e o pedido de renovação é uma manobra de alguns
testas-de-ferro do poder econômico.”
Pois eminente e nobre Ver. José Valdir eu assinei o pedido de renovação
de votação encabeçado pelo Ver. João Dib e pelo Ver. Isaac Ainhorn. E nenhum
representante do poder econômico me transformou em testa-de-ferro. V. Exª, a
bem da ética e do respeito aos seus colegas, deve apontar. Está obrigado a
apontar quem, nesta Casa, é testa-de-ferro do poder econômico. Eu desfraldo a minha
bandeira de honestidade e de dignidade para afirmar e reafirmar e sopesar que
sempre votei, aqui, sem condicionamentos e sempre de acordo com a minha
consciência. Sou grato.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com
a palavra o Ver.
Luiz Braz.
O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, comerciários, eu duvido de que haja um só Vereador presente aqui
neste Plenário que não tenha sentido a pressão exercida pelos meios de
comunicação e também pela sociedade, que levados por estes meios de comunicação
começaram a opinar de forma contrária àqueles Vereadores que tinham tomado a
atitude de aprovar o Projeto do Ver. José Valdir, do sábado-inglês.
Eu senti as reações em todos os locais por onde fui e até meus filhos
sentiram. Eu tenho um filho que estuda na PUC e seus colegas cobravam dele a
atitude que o pai havia tido, aqui na Câmara, dizendo que eu estava querendo
acabar e liquidar com a Cidade, exatamente por causa da opinião pública que
estava sendo formada através dos meios de comunicação.
Hoje, quando cheguei aqui tratei de conversar com outras lideranças da
Casa para saber se aquilo que eu estava sentindo, em termos de opinião pública,
também se passava com eles e vi que as reações eram de todos os setores da
sociedade.
À tarde, quando chegamos para votar, vimos que não apenas nós,
Vereadores, mas os comerciários também não estavam bem certos se aquele Projeto
aprovado na Casa, nos termos em que foi aprovado, tinham absoluta certeza se os
efeitos do Projeto seriam em seu todo benéfico para a Cidade ou não. Peguei um
acordo firmado entre meus amigos, os quais defendo desde o início e defendendo
suas propostas, aqui, e a luta que eles têm para a implantação do
sábado-inglês, Sindicato dos Comerciários e o pessoal do Sindilojas, onde no
parágrafo 2º ou no art. 2º deste termo público de compromisso, existe assim,
considerando que sobre a questão dos horários de funcionamento dos
estabelecimentos denominados supermercados, instaurou-se imensa polêmica de
ordem legal e quanto ao mérito junto com a população.
Comprometemo-nos, no interregno de tempo entre a aprovação da referida
Lei e sua vigência, 90 dias após a sanção, apresentar uma alternativa legal e
negociada como escopo à solução definitiva do problema. Nós, então, procuramos
nosso amigo Barbosa, a nossa amiga Esther, os outros companheiros do Sindicato
dos Comerciários, procuramos o Dr. Alécio Ughini que estava aqui, juntamente
com outros empresários, mas representando a categoria dos empresários, e
propusemos para eles um diálogo onde nós pudéssemos dirimir as dúvidas desse
Projeto que nós aprovamos, aqui nesta Casa, exatamente neste espaço de tempo
que nos separa da quarta-feira, que seria o prazo limite, o máximo para que nós
pudéssemos, então, dizer definitivamente o sim ou renovar o sim que nós já
demos para o Projeto do Ver. José Valdir.
Essas questões, eu acredito que para nenhum Vereador desta Casa estão
completamente claras. Por isso, nós, da Bancada do PTB, nós vamos votar também
com a renovação, de acordo com o pedido feito pelo Ver. João Antonio Dib. Vamos
estar presentes aqui, amanhã pela manhã, quando do encontro entre comerciários
e lojistas e, possivelmente, eu tenho certeza, também, as outras lideranças da
Casa também estarão, como sempre. Haverá um acordo em que o Presidente do
Sindicato dos Comerciários, meu amigo Barbosa estará presente. Já fizemos o
convite para que ele e os representantes lojistas discutissem este assunto e
acertassem as arestas.
Acho que será muito importante esta rediscussão em prol desse assunto
para que nós possamos ter a certeza absoluta, na quarta-feira, de que nós
estamos votando um Projeto que vai ser benéfico para Porto Alegre, não apenas
para os comerciários que nós gostamos, que nós simpatizamos, mas também para
Porto Alegre.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com
a palavra o Ver.
Wilson Santos.
O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, eu, evidentemente, encaminho favoravelmente à renovação da votação,
tanto que subscrevi o Requerimento do Ver. João Dib. Eu não vejo nenhum absurdo
e, ao contrário, acho que a prática legislativa desta Casa já provou que se
renovar uma votação é um ato totalmente normal e, além de normal, ele se impõe
no exercício democrático. E transigência também não é pecado nenhum.
Esta Casa, este Parlamento é constituído de seres humanos passíveis de
rever suas posições, passíveis de errar num momento, reconhecer, transigir e
mudar de posição. A revisão de posição de uma decisão também é um aspecto, no
meu entendimento, normal. O artigo 76, § 1º, aonde se baseou o Ver. João Dib,
eu entendo que ele é procedente e tem total conteúdo porque o próprio Ver. Luiz
Braz, que me antecedeu, diz que tem uma série de dúvidas. Não houve a ampla
divulgação no momento, até porque se votava um Projeto, vários Substitutivos
com particularidades as mais diversas e não houve uma divulgação instigando à
manifestação popular, até porque tivemos uma lição democrática quando votamos a
Lei Orgânica em que houve uma instigação da população para manifestação. Havia
um fórum de entidades participando e nesse processo específico que é um fato
excepcional, é um fato relevante para a vida da população, a população em si, a
democracia participativa esteve ausente. Esteve a democracia representativa.
Nós representamos, os 33 Vereadores, o povo de Porto Alegre, ela é autêntica,
ela tem soberania, mas muitas vezes a democracia representativa caminha com a
participativa e a participativa, esteve ausente, tão ausente que eu ingressei
hoje, também, com um Requerimento, nesta Casa pedindo a realização de um
plebiscito, porque eu respeito a classe comerciária, eu respeitei a democracia.
Eu fiz um discurso, aqui, com
os comerciários virados de costas para mim. Eu não considerei desrespeito. Até,
naquele momento, me pareceu um desrespeito para com a democracia. Se é uma
atitude do tipo de educação que entenderam ter os comerciários naquele momento,
o fizeram e isso é democracia. Querem demonstrar um tipo de educação num certo
momento? Que demonstrem!
Eu tenho as minhas convicções e discursei com a platéia de costas para
mim, mas votei conscientemente. Mas o número de populares que conversaram
comigo criticando a Câmara e demonstrando-se estarrecidos com a decisão foi
grande. Porque o povo é um contingente infinitamente maior do que a classe comerciaria
e da própria opinião que eu tenho e eu acho que a soberania popular tem que vir
à tona. E preso a isso, além de apoiar o pedido de renovação de votação, eu
ingressei, hoje, com esse pedido de plebiscito, para que a população possa
manifestar-se na contingência do que acontecer, em função da relevância do
assunto e da importância para o povo de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com
a palavra o Ver.
João Dib que encaminha como autor.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, “Uma cidade como esta merece respeito”, foi o que declarou, nesta
tribuna, o Ver. Lauro Hagemann. Eu também entendo que esta Cidade merece
respeito e tanto é verdade que envidei todos os esforços para que a Lei
Orgânica, que é a mesma desde 1948, neste particular, fosse cumprida, ou seja,
que a matéria fosse amplamente divulgada para que o povo pudesse se manifestar.
Não coloquei a minha posição em relação ao problema, mas a Câmara entendeu – e
eu aceitei, porque assim tinha que ser, até que talvez outras condições haja –
que se votaria da forma como foi votado.
Eu disse, há poucos dias, nesta tribuna, quando analisava o problema da
assessoria de comunicação social da Casa, que a imprensa é a pesquisa da
verdade. E a matéria, que não foi amplamente divulgada até o momento da
votação, foi depois da votação. E a imprensa, pesquisando a verdade, hoje, foi
criticada aqui. Nós não criticamos na quarta-feira, quando a Rádio Bandeirantes
transmitiu do mesmo espaço que a Rádio Gaúcha, hoje, quando as televisões
estiveram aqui, como aqui estão hoje, nós não fizemos nenhuma crítica.
Mas, de repente, o assunto se tornou por demais momentoso, porque foi
toda a imprensa que se manifestou contrariamente à votação do sábado-inglês. E
a imprensa pesquisou a verdade, porque a imprensa ouviu nas ruas desta Cidade o
povo. E o povo disse que não queria que houvesse o sábado-inglês. Então, a
imprensa expressou uma opinião do povo e o povo não é uma pequena parcela, é
uma coletividade toda. E acreditem os Senhores que até no meio dos comerciários
teria muita gente, como aqui nesta Casa veio, para dizer que não quer o
sábado-inglês.
Nós todos, Vereadores, temos que reconhecer que aqui vieram muitos
comerciários pedindo que não se instalasse o sábado-inglês. E a Câmara,
reiteradas vezes, negou o Projeto de instituição do sábado-inglês.
Portanto, é muito lógico, é muito certo, é democrático. E agora houve
um amplo debate, e deveria ter havido antes, como houve no passado quando se
votou o sábado-inglês, em 1988, editais nos jornais chamaram a população.
Quando tramitava, aqui, o Projeto do Ver. Luiz Braz, que trouxe atrás de si uma
série de Substitutivos, não chegou a fazer editais nos jornais, mas de 15 a 20
entidades foram chamadas e outras seriam chamadas ainda, inclusive a Associação
de Proteção ao Consumidor foi chamada, aqui, para que o assunto fosse
amplamente debatido, S. Exª o Ver. Luiz Braz entendeu de retirar o Projeto.
E, agora, na quarta-feira, nós votamos um Projeto de Lei que tem
algumas dificuldades até de ser enquadrado dentro do processo legislativo,
segundo diz a Auditoria. Nós tínhamos na Pauta, na Ordem do Dia, o Projeto nº
021/90 e nós botamos o Projeto nº 152/90, constituído aqui na Casa, naquela
tarde, depois de uma decisão da Comissão de Justiça que dizia que não era Lei
Complementar a matéria e, sim, Lei Ordinária. O Ver. Clóvis Brum já havia
apresentado um Projeto de Lei Ordinária e retirara um dia depois, para depois
apresentar o Projeto de Lei Complementar.
Então, existem sobradas razões para que se faça renovação de votação
para que a sensibilidade de cada um de nós, tendo havido o amplo debate que
havia faltado, possa até reformular. Estou repetindo, hoje, o que disse na
quinta-feira, que o apoio para renovação de votação signifique a mudança de
voto de quem quer que seja, mas nós esperamos que, dada a oportunidade do amplo
debate, também ocorra essa renovação de votos. E é isso que nos faz levar à
consideração da Casa e esperamos a aprovação, e aconselharia até o PT que
fizesse por unanimidade, porque nós fizemos no passado apoiando muitas
solicitações do PT, especialmente na Lei Orgânica, quanto à renovação de
votação, mostrando que havia democracia nesta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ADROALDO CORRÊA
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, me recordo que na
quarta-feira, deste local, deste microfone, eu fui um dos Vereadores que
ressaltou que o debate na Câmara de Vereadores se fazia e estranhava que pela
importância do assunto os principais e mais importantes veículos de
comunicações da Cidade não estavam presentes na cobertura do tema, embora ele
fosse Pauta há muitos dias e estivesse na Ordem do Dia naquele dia. Queria que
o Vereador de invejável memória, o Ver. João Dib, retirasse da sua intervenção
aquela manifestação de que nenhum dos Vereadores desta Casa se pronunciou sobre
esta questão, naquele momento.
O SR. JOÃO DIB (Questão de
Ordem): Vereador,
para contraditar, eu me referia apenas ao eminente e querido Ver. Lauro
Hagemann.
O SR. PRESIDENTE: O Ver.
José Valdir encaminha pelo PT.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e comerciários. Inicialmente quero fazer um registro de que o
pronunciamento do Ver. Lauro Hagemann engrandece esta Casa pela coragem de que
veio a esta tribuna colocar esta questão em pratos limpos. Ver. Lauro Hagemann,
o pronunciamento de V. Exª é um dos pronunciamentos mais grandiosos feitos
nesta Casa.
Quero dizer, a esse respeito, Ver. Lauro Hagemann, que eu, mais que
ninguém senti na carne o que é e como a imprensa trata questões deste tipo.
Porque, sistematicamente, em algumas rádios, não só fui impedido de participar,
como numa delas ouvi o locutor dizendo no ar que não me dava espaço para falar
e que não aceitava pressão. Ora, colocar o Vereador autor do Projeto que estavam
criticando a debatê-lo, agora passa a ser pressão para a imprensa. Para mim é
uma questão de propiciar equânime e democraticamente o debate.
Quero registrar que, quando promulgamos a Lei Orgânica não tivemos toda
esta cobertura que hoje estamos tendo. Tomara que se torne uma praxe daqui para
frente esta cobertura, sobre assuntos desta ordem.
O que se tentou fazer na imprensa foi, primeiro, jogar com a
desinformação, porque foi noticiado nos primeiros momentos que se estava
fechando totalmente o comércio. Em nenhum momento a imprensa fez o registro de
que a lei aprovada, aqui, ressalvava o Decreto Federal nº 605 e que, portanto,
uma série de atividades comerciais estavam fora. Em nenhum momento fez
referência à questão dos pequenos comerciantes que estava prevista no Decreto.
E como essas questões ao longo do debate foram sendo esclarecidas, a
imprensa pegou a questão dos supermercados que é o mais recente cavalo de
batalha. Empresários que estavam na Europa voltaram às pressas. Talvez os
comerciários estivessem desinformados, mas esta Câmara não estava desinformada
e ninguém que acompanhasse os trabalhos desta Câmara poderia dizer que foi uma
decisão açodada. Não foi, porque este Projeto está tramitando e sendo discutido
desde o ano passado. E num recurso perfeitamente legal e legítimo foi votado,
como sempre são votados os Projetos, primeiro o Substitutivo e depois o
Projeto. Tanto é verdade que votamos em primeiro lugar um Substitutivo que era,
frontalmente, contrário ao sábado-inglês, pois visava abrir totalmente o
comércio, do qual ninguém fala.
Então, não existe atropelo nessa discussão. Ela foi feita, como sempre
é feita nesta Casa. O que está em jogo, e isto tem de ser dito, é que com a
aprovação desta Casa colocamos um parceiro a mais nesta discussão que os
empresários lojistas queriam ignorar, que são os trabalhadores do comércio, que
são os comerciários. Até aqui, sem a regulamentação do horário do comércio,
quem realmente dizia quando o comércio tinha que funcionar era apenas os
empresários e nunca ouviram os comerciários. A partir de agora está colocado um
novo patamar nessa discussão, porque os empresários vão ter que ouvir os
trabalhadores. É por isso que eu encaminho, Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
contra a renovação. A discussão foi feita, não há dúvida quanto ao resultado.
Não somos contra toda e qualquer renovação de votação, mas apenas nesta
específica, porque o que se está querendo aqui é fazer um jogo de pressão para
cima da Câmara para que mude sua decisão, para que altere a sua votação, para
que uma conquista pela primeira vez obtida pelos trabalhadores seja anulada.
Nós fizemos um desafio aos empresários. Estamos aqui com uma proposta,
se os empresários quiserem discutir: se a questão é os supermercados, nós
estamos abertos a debatê-la no período que vai da aprovação da Lei até a sua
entrada em vigor. Vamos discutir, mas com a participação dos companheiros
trabalhadores do comércio. Está aqui o desafio feito pela Bancada do Partido
dos Trabalhadores. Agora, a condição para esta discussão é a Lei aprovada. Não
é preciso extinguir a Lei. Vamos garantir a Lei, que é uma conquista dos
trabalhadores, e vamos discutir este ponto polêmico, que é a questão dos
supermercados. É um desafio que fazemos aos empresários que se dizem democratas
e que dizem que ouvem a sociedade. Pois bem, vamos ouvir a sociedade, mas não
abrir direito do que foi conquistado nesta Casa depois de uma histórica luta de
alguns anos.
É isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós encaminhamos contra a
renovação de votação e propomos que os empresários, juntamente com os
comerciários e com os representantes dos consumidores definam a questão dos
supermercados, já que é esta a questão que os empresários estão julgando como
ponto polêmico. Agora, isso só será possível sem mexer na Lei aprovada, até
porque nós estaremos abrindo um sério precedente nesta Casa. Se a qualquer
pressão dos empresários nós mudarmos as decisões desta Casa, nunca mais teremos
dignidade para votar matérias que afetem os interesses do poder econômico. Muito
obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com
a palavra o Ver.
Leão de Medeiros que encaminha pelo PDS.
O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, a Bancada do PDS, evidentemente, encaminha a favor da renovação de
votação. É uma praxe desta Casa, ela é democrática, ela é transparente e,
portanto, acompanha o Requerimento do Ver. João Dib.
Na quarta-feira quando se discutia o Projeto original e encaminhei a
favor do meu Substitutivo, terminei apelando para a grandeza e serenidade de
todos os Srs. Vereadores, para que em cima deste Projeto se pensasse, longe das
paixões, aquilo que era melhor para toda a população de Porto Alegre. Hoje
venho novamente a esta tribuna renovando o mesmo apelo para todas as Bancadas,
inclusive a do PT, para que num gesto de grandeza apóie o Requerimento pedindo
renovação de votação. Revisar seus próprios atos é uma medida de sabedoria, de
grandeza e revela bom senso.
No entanto, Srs. Vereadores, eu assumo esta tribuna também para
lamentar, com todo respeito que me merecem os pronunciamentos dos Vereadores
Lauro Hagemann e José Valdir, especialmente quanto às colocações feitas ao
procedimento da imprensa que acompanha de perto os trabalhos desta Câmara,
especialmente referente a este Projeto tão polêmico e tão controvertido.
Parece-me que foi extremamente injusto o meu colega Lauro Hagemann com quem
muito estou aprendendo nesta Casa. Mas foi infeliz S. Exª, foi infeliz quando
trouxe dados que não se referem estritamente à realidade, ao nosso dia-a-dia na
Câmara.
Todos nós sabemos que a RBS, ao lado de outros veículos de televisão,
de comunicação escrita e radiofônica, tem dado, na medida do possível, a
cobertura devida aos trabalhos legislativos desta Casa. Lembro bem que quando
dos grandes acontecimentos a imprensa sempre está presente nesta Casa, seja
aqui, seja nos debates de estúdios. É bom lembrar, também, que Maurício
Sobrinho trabalhava aos sábados. Tinha um programa de enorme audiência que
passava toda tarde trabalhando. Este reparo precisa ficar registrado nos Anais.
Foi injusta a manifestação. A Rádio Gaúcha, que tem como slogan a “emissora da
comunidade” nada mais fez do que todas as outras emissoras de rádio de Porto
Alegre fizeram na cobertura da votação deste Projeto. Auscultaram a opinião pública
e retransmitiram o sentimento de toda a população.
Senhores Vereadores, nós não estamos, aqui, a defender empresários,
estamos a defender a população de Porto Alegre que se manifesta ruidosamente em
todos os recantos da Cidade contrária ao Projeto, seja pela rapidez com que ele
foi colocado em votação, seja pelo que representa na modificação do dia-a-dia
do porto-alegrense. Nada mais fez a imprensa do que ser o veículo de
comunicação da comunidade, e nós estamos a criticar esta atuação. Parece-me extremamente
injusto. A Rádio Gaúcha esteve aqui acompanhando a inauguração, a promulgação
da Lei Orgânica Municipal, quando se inaugurou o novo Plenário da Casa. Esteve
acompanhando a posse dos Srs. Vereadores. Tem a RBS um repórter permanente
dando cobertura às nossas atividades diárias, assim como outras emissoras
também o fazem. Assim, não me parece justo fazer, nesta tarde, uma acusação tão
forte, tão injusta, especialmente partindo do Vereador que é respeitado por
todos nós, que é o Ver. Lauro Hagemann.
Por essa razão, a Bancada do PDS encaminha favoravelmente o
Requerimento, lamentando as colocações que foram feitas, independente, é
verdade, mas extremamente injustas contra alguns segmentos da nossa Capital.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PMDB o Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, na condição de autor do Projeto que viabilizou a que chegássemos a
esta decisão e, também, a este momento, momento de se ver os sindicatos das duas
categorias envolvidas neste problema, que é o Sindilojas, o CDL e o Sindicato
dos Comerciários, eu quero dizer aos companheiros Vereadores que fui um dos
participantes, ao lado da atual direção do Sindicato dos Comerciários, da
mobilização dos companheiros, que culminou com a decisão da aprovação do
Substitutivo do Ver. José Valdir, em detrimento ao meu Projeto. Eu preciso ter,
na condição de autor de um Projeto que volta à votação, o cuidado de ter uma
posição capaz de salvaguardar os interesses daqueles compromissos que assumimos
durante a visitação ao comércio de Porto Alegre.
Por isso, tomando esse cuidado e tendo essa responsabilidade, ouvindo o
companheiro Airto Ferronato, que já havia subscrito um Requerimento de
renovação de votação, ouvindo a posição do PTB, e, acima de tudo, ouvindo a
posição do PDT, nós encaminhamos no mesmo sentido, do PTB e do PDT, a
realização da renovação de votação, porque nós temos compromissos maiores. E se
não fosse o trabalho que desenvolvemos junto à categoria dos comerciários, e se
não fosse a luta da atual direção do Sindicato, nós não estávamos nesta
votação, não haveria nenhuma solução nem para o “Domingo Não” e nem para o
sábado-inglês. Fico contente em saber que o “Domingo Não” já passa pela
aprovação dos empresários, o que antes era violentamente combatido, até uma
semana atrás. Então já sinto esta posição, que é esta posição.
Agora, o que não podemos tolerar é a intransigência. Nós sabemos quem é
contra o domingo e o feriado. Nós sabemos quem bateu palmas, ontem, quando o
Jornal Nacional, da Rede Globo, focalizou as lojas de Brasília, Belo Horizonte,
São Paulo, Curitiba, abrindo suas portas em pleno feriado. Nós sabemos quem
aplaude, aqui nesta Casa, este tipo de coisa. E nós queremos, com toda a
tranqüilidade, com a experiência que a gente adquire no dia-a-dia desta Casa,
acrescentar que os comerciários, o Sindicato dos Comerciários, marcaram um
passo importante na sua luta. Parece-me que o “Domingo Não” é consenso da Casa
e, se assim for, eu estou com o meu compromisso resgatado.
Vamos ver, então, a renovação de votação, mas acompanho a Bancada do
PDT, porque acredito que ela, somada à Bancada do PT, viabilizará o “Domingo
Não”, agora e já, não daqui a noventa dias. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Estão
encerrados os encaminhamentos.
Em votação.
O SR. ADROALDO CORRÊA
(Requerimento): Sr. Presidente, solicito votação nominal.
O SR. PRESIDENTE: Em
votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs.
Vereadores para a votação.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede
à chamada e coleta os votos.) Sr. Presidente, 21 votos SIM, contra 10 votos NÃO e
02 ABSTENÇÕES.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o
Requerimento solicitando renovação de votação para o PLL nº 152/90.
(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Vicente Dutra, Wilson Santos, Wilton Araújo e Nereu D’Ávila. Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Décio Schauren, Flavio Koutzii, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Adroaldo Corrêa, Heriberto Back e Antonio Losada. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Valdir Fraga e Vieira da Cunha.)
O SR. ISAAC AINHORN (Questão
de Ordem): Gostaria de saber, nobre Vereador Presidente, se o
que diz na letra “p” do art. 83, o Vereador Presidente vota ou não, neste caso?
O SR. PRESIDENTE: Vota
pelo teor da letra “a”.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão
de Ordem): Consulto a Mesa sobre uma questão que é filosófica:
o Vereador que se abstém de votar, isto é, não vota, pode apresentar declaração
de voto? Porque, no momento em que a Mesa disser que vai encaminhar o voto do
Vereador há uma incorreção, porque o Vereador não votou, o Vereador se absteve.
Eu não quero dialogar com a Mesa, mas no momento em que a Mesa disser que vai
encaminhar o voto do Vereador há uma incorreção, porque o Vereador não votou. E
o Vereador se absteve de votar. Eu não tenho nada contra, declaração para mim é
indiferente. Eu só quero que para o futuro fique definida esta questão. E o Vereador
que não vota pode apresentar a declaração de voto. Só isso.
O SR. OMAR FERRI: Os
parágrafos 1º e 2º do art. 111 respondem à questão: pode! É só ler.
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º
Secretário que proceda à leitura da Declaração de Voto do Ver. Vieira da Cunha.
O SR. 1º SECRETÁRIO: É
a seguinte a Declaração de Voto encaminhada à Mesa:
“Abstive-me de votar por força de decisão de
Bancada, na qual fui voto vencido.
Reitero, contudo, minha posição favorável ao
Projeto, cujas interpretações propositadamente restritivas distorcem o
verdadeiro conteúdo do texto aprovado perante a opinião pública. Devidamente
esclarecida, a população saberá que o Substitutivo aprovado salvaguarda os
direitos dos porto-alegrenses, ao mesmo tempo em que atende antiga e justa
reivindicação dos comerciários.
Sala das Sessões, em 05.11.90.
(a) Vieira da Cunha.”
O SR. PRESIDENTE: Passamos, a seguir, à
PAUTA ESPECIAL – ORÇAMENTO
DISCUSSÃO PRELIMINAR
5ª SESSÃO
PROC. Nº
1955/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 049/90, que estima a Receita e fixa
a Despesa do Departamento Municipal de Habitação para o exercício
econômico-financeiro de 1991.
PROC. Nº
1956/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 050/90, que estima a Receita e fixa
a Despesa do Município para o exercício econômico-financeiro de 1991.
PROC. Nº
1957/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 051/90, que estima a Receita e fixa
a Despesa da Fundação de Educação Social e Comunitária para o exercício
econômico-financeiro de 1991.
PROC. Nº
1958/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 052/90, que estima a Receita e fixa
a Despesa do Departamento Municipal de Água e Esgotos para o exercício
econômico-financeiro de 1991.
PROC. Nº
1961/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 055/90, que estima a Receita e fixa
a Despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana para o exercício
econômico-financeiro de 1991.
O SR. PRESIDENTE: Não havendo inscritos para
discutir a Pauta Especial, passamos à
PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. Nº
2053/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 142/90, de autoria do Ver. Isaac
Ainhorn, que dispõe sobre a obrigatoriedade da abertura do comércio varejista
do Mercado Público Central aos domingos, pela manhã.
PROC. Nº 2095/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº
029/90, de
autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que altera o inciso VII do artigo 76, da Lei
Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, e dá outras providências.
PROC. Nº
2124/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 063/90, que autoriza o Município a
permutar imóvel de sua propriedade por imóvel de propriedade do Instituto de
Previdência do Estado do Rio Grande do Sul.
PROC. Nº
2092/90 – SUBSTITUTIVO Nº 02, de autoria do Ver. Giovani Gregol, ao PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 145/90, de autoria do Ver. Vieira da Cunha, que
estabelece a obrigatoriedade de identificação da carne importada, conhecida
como “de Chernobyl”, quando e se comercializada em Porto Alegre, e dá outras
providências.
PROC. Nº
2111/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 148/90, de autoria do Ver. Valdir
Fraga, que denomina Rua Eurípedes Monteiro Duarte um logradouro público.
PROC. Nº
2179/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 065/90, que autoriza o Executivo
Municipal a abrir créditos suplementares no valor de Cr$ 49.000.000,00 e dá
outras providências.
PROC. Nº
2198/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 066/90, que autoriza o Executivo
Municipal a abrir créditos adicionais no valor de Cr$ 495.595.000,00 e dá
outras providências.
PROC. Nº
2160/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 046/90, de autoria da Mesa, que cria Comissão Especial
para examinar o Projeto de Resolução nº 39/90, que disciplina o uso da Tribuna
Popular nas sessões plenárias da Câmara Municipal de Porto Alegre.
PROC. Nº
1860/90 – SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Décio Schauren, ao PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 039/90, de autoria da Mesa, que disciplina o uso da Tribuna
Popular nas sessões plenárias da Câmara Municipal de Porto Alegre.
PROC. Nº
2052/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 141/90, de autoria do Ver. Ervino
Besson, que cria o Banco Municipal de Remédios e Equipamentos
Médico-Hospitalares – BAMREM.
PROC. Nº
2079/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 061/90, que declara de Utilidade
Pública a Sociedade Educação e Caridade. Urgência.
PROC. Nº
2125/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 064/90, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco de
Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul – BADESUL, como órgão gestor do
Fundo de Desenvolvimento do Programa Integrado de Melhoria Social – FUNDOPIMES
e dá outras providências.
2ª SESSÃO
PROC. Nº
1898/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 128/90, de autoria do Ver. Gert
Schinke, que institui o Sistema Municipal de Estacionamento de Bicicletas –
Bicicletários – no Município de Porto Alegre. Urgência.
PROC. Nº
1934/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 026/90, de autoria do Ver. Lauro
Hagemann, que dispõe sobre a utilização do solo urbano no Município,
adequando-o ao atendimento da função social da Cidade e da propriedade.
PROC. Nº
2037/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 136/90, de autoria do Ver. Vicente
Dutra, que denomina Praça Catanzaro um logradouro público.
PROC. Nº
2049/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 044/90, de autoria do Ver. João Dib, que concede o
título honorífico de Cidadão Emérito ao Engenheiro László Gyözö Böhm.
PROC. Nº
1679/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 040/90, que autoriza concessão de
Direito Real de Uso de Imóvel à Associação Negra de Cultura.
PROC. Nº
1990/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 013/90, que inclui § 6º ao artigo
98 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, e dá outras
providências.
PROC. Nº
2172/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 032/90, de autoria do Ver. Vieira
da Cunha, que regulamenta os Conselhos Municipais criados pelo artigo 101 da
Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.
3ª SESSÃO
PROC. Nº
1241/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 074/90, de autoria do Ver. Edi
Morelli, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor
Sérgio Pedro Zambiasi.
PROC. Nº
1979/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 043/90, de autoria do Ver. João Dib, que concede o
título honorífico de Cidadão Emérito ao Dr. Israel Lapchik.
PROC. Nº
1985/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 133/90, de autoria do Ver. Vicente
Dutra, que altera a denominação da atual Praça da Preservação para Praça Dr.
Milton Krause.
O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos em
Pauta.
Passamos ao período de
EXPLICAÇÃO PESSOAL
Com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
apenas para fazer notar que esse momento que a Câmara vive, hoje, é dos mais
importantes da vida da cidade e devemos ter presente que esta Câmara se
mobilizou em função da correlação de forças existentes dentro da sociedade no
Município, que utilizou os instrumentos que objetivamente têm repercussão,
neste Parlamento, para fazer valer a votação que vigorou hoje.
Quarta-feira, estes instrumentos estarão novamente em ação e
acreditamos que a vontade do Presidente Collor, quando propôs em decreto,
contra o Congresso, porque não o consultou, a todos os municípios que abrissem
se não houvesse legislação específica em cada uma das cidades e se não houvesse
acordo entre os sindicatos que assim o impedissem, abrissem o comércio aos
domingos e feriados, está por um fio de conquistar em alguns municípios, mais
do que aqueles citados aqui, que estiveram na emissão das televisões no fim de
semana, a possibilidade de uma penetração funda dos comerciantes no arrocho, no
emprego e no salário, especificamente, através da ampliação da jornada de
trabalho dos comerciários em todo o Brasil.
Este acordo de devolução de favores que ocorreu entre Collor e os
dirigentes de comerciantes em nível nacional, pouco foi debatido nesta tarde,
no recurso de votação, mas frisamos isto na hora da votação do Projeto. O que
os grandes comerciantes pretendem, aqueles que se instalam ao arrepio das leis
ou por favores e impostos não sonegado, mas aliviados, na compra de terrenos
distantes onde constroem o seu Shopping Center, para que até lá se
dirijam aos fins de semana, onde os comerciários trabalham, eventualmente quem
dispõe ainda de algum recurso excedente do seu salário de sobrevivência, fazem
compras deslocando-se grandes distâncias por automóvel, essa é a questão que
tem que estar presente.
Nós sabemos que a discussão não é apenas do apanágio agitado, os
supermercados. Nós temos certeza que os interesses que mobilizaram por esta
votação alguns instrumentos dos mais poderosos, nesta Cidade, tornarão a se
repetir na discussão de quarta-feira. Esses instrumentos pretendem se
perpetuar, enquanto além de instrumentos de aparelhos de controle ideológico,
de formação de opinião, pretende se constituir no próprio poder. Essa
constituição no próprio poder de instrumentos como estes desconstitui poderes
como o que nós temos aqui, o Legislativo Municipal. Isso é importante frisar:
quando dentro da carta constitucional há uma correlação de poderes na cidade, e
esta correlação existe objetivamente entre o Poder Legislativo e o Poder
Executivo, e esse Legislativo permite, se permitir, que os Poderes do Estado,
que não se confundem com o Governo, se constituam poder de fato ao arrepio, às
vezes, da Lei, ou fazendo uso da mão econômica, quem sabe a própria Lei, este
poder se desconstitui por si só, e sobre o passado, sobre o poder de fato.
E isto não ocorrerá uma vez só, embora este seja um tema a pesar nas
nossas consciências daqui para frente. Há, com certeza, de se ter clareza sobre
o que está em disputa nesse momento em que apenas o horário do comércio é
votado nesta Câmara, nesta quarta-feira. O que está sendo disputado é quem
realmente governa Porto Alegre e por onde governa, e isto tem que ficar bem
claro: se é o poder constituído pelo povo através do parlamento ou se é o poder
dos meios de comunicação, financiado comercialmente pelos comerciantes e
anunciantes. E esta é uma questão estratégica que tem que ser vista e apreciada
pela Câmara de Vereadores que, obviamente, tem toda a clareza de quem
representa e quem é representado.
Para finalizar, diria que esta Câmara de Vereadores estará posta, na
quarta-feira, exatamente sobre esta questão para decidir. Ou ela decide exercer
o seu poder ou ela abdica do poder que de fato tem e que o povo lhe atribuiu. E
esta abdicação será em nome de uma pressão que existe na contradição e na
correlação de forças da sociedade porto-alegrense, mas esta abdicação, com
certeza, terá sido consciente porque, se for votado contra o sábado-inglês, que
foi aprovado por ampla maioria nesta Casa, esta Casa terá definido com
objetividade que, nas questões importantes de fato, que nas questões de suprema
importância, na contradição entre capital e trabalho, nesta Cidade, a
negociação que se possa efetivar por uma Casa como esta, que é, sim, ainda uma
instância de diálogo e negociação, esta contradição terá sido resolvida não
aqui, porque as posições terão mudado e quem sabe, com ou sem pilcha, algumas
opiniões terão trocado de fato, de lado e de programa para o futuro dos
trabalhadores do País.
Então, queria salientar isso e até usei o espaço de Explicação Pessoal,
que é o mais conveniente, porque essa é uma explicação que tenho, pessoalmente,
a respeito de como pesaram os meios de comunicação em nossa Cidade, em nosso
Estado e em nosso País, porque eles não são adversários apenas quando não
expressam o debate, mas quando expressam a uma possibilidade de se constituir
equanimemente uma correlação de forças, eles são inimigos do debate e da
democracia.
Nós acreditamos que há possibilidade e existe a necessidade do direito
à informação. Agora, não apenas da opinião do dono do jornal, não apenas a
opinião do dono do rádio e da televisão. Isso eu faço questão de registrar,
ainda que para este Plenário, desta forma, neste momento, porque esta luta do
jornalista que sou, que não é só minha, mas dos jornalistas como um todo, do
direito à informação é uma luta necessária e essencial para a democracia, e
para a democracia nós precisamos objetivamente do espaço democrático, do debate
amplo e livre. Nós acreditamos que isto não se travou no período que foi da
votação de quarta-feira até a votação de hoje; houve cerceamento, houve
sonegação, houve imposição, mas frise-se, finalizando, que esta Câmara tem,
sim, objetivamente um papel, mas poderá recuar e desistir de cumprir o seu
papel, o que eu não acredito, porque votou a favor do sábado-inglês. Muito
obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino
Besson): Com
a palavra o Ver. Dilamar Machado.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu quero apenas alertar os companheiros Vereadores que
imediatamente após este período o Presidente da Sessão vai colocar em votação
Requerimento deste Vereador, já que após o pronunciamento encaminhando pedido
de renovação, eu fui contatado por lideranças do Clube de Diretores Lojistas,
do Sindilojas, da Federasul e da Associação Gaúcha de Supermercados -
independente do contato amplo que já havia mantido com o Sindicato dos
Comerciários - para que possamos, amanhã, pela manhã, aqui neste Plenário,
reunir essas lideranças, trabalhadores de um lado, empregadores de outro e os
Vereadores como mediadores, para tirarmos uma série de dúvidas quanto ao
relacionamento entre quem emprega e quem é empregado, quanto às reais condições
de trabalho, quanto ao funcionamento, ao horário de comércio. E até para que
tenhamos uma visão mais clara do problema para que, na próxima quarta-feira,
possamos voltar a este Plenário e votar mais uma vez esse Projeto tendo uma
visão clara, definida e transparente, sem que sejamos alvo daquelas insinuações
perversas e maldosas nos acusando de estar recebendo dinheiro dos comerciários.
E, por certo, vai aparecer quem acuse os Vereadores que votarem a favor, de
receber dinheiro dos empresários.
Então, acho que uma reunião clara e aberta só poderá ajudar o próprio
convencimento dos Vereadores.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Dilamar Machado, no início desta tarde nós
fazíamos uma grande discussão na porta do Salão Nobre desta Casa, com
lideranças empresariais e dos comerciários e acertávamos esse encontro para
amanhã, pela manhã, que está marcado inicialmente para as 9 horas, aqui na
Casa.
Agora, eu apelo a V. Exª para que retire seu Requerimento, porque eu
tenho receio de que essa discussão aberta, aqui no Plenário da Casa, vai dar
ensejo a um não-acerto entre os dois sindicatos. Se pudermos ensejar essa
discussão entre sindicato dos empresários e dos empregados, lá no Salão Nobre
da Presidência, juntamente com os Vereadores, eu acredito que vamos ajudar esse
acerto, Vereador. Da forma como V. Exª está encaminhando eu tenho receio, muito
embora saiba da boa vontade de V. Exª em acertar, mas tenho receio de que vamos
prejudicar qualquer tipo de acerto.
O SR. DILAMAR MACHADO: Vereador, eu acho que isto
vai depender muito da nossa própria competência, da nossa capacidade de mediar
a questão.
Mas eu mantenho o meu Requerimento porque acho, entendo que é muito
mais lógico para esta Casa discutir abertamente um problema da Cidade, porque
senão nós vamo-nos reunir a portas fechadas e se não acertarmos nenhuma
condição, vão nos acusar de ter feito um acerto com um dos lados. E se
acertarmos, eles vão dizer que alguma coisa estranha ocorreu a portas fechadas.
Eu prefiro, honestamente, que este debate seja público, que a imprensa
esteja presente e que se abra toda a discussão. Ainda há pouco eu ouvi da
Presidente do Sindicato dos Comerciários, a Srª Esther Machado, dizer que na
realidade o comércio de Porto Alegre não tem um horário definido nos sábados.
O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Dilamar Machado, apenas para um esclarecimento,
não entendi o objetivo de V. Exª, é uma reunião pela manhã ou à tarde?
O SR. DILAMAR MACHADO: É amanhã, Ver. Vicente
Dutra, às 9 horas.
O Sr. Vicente Dutra: E por que a inconformidade
do Ver. Luiz Braz?
O SR. DILAMAR MACHADO: É que o Ver. Luiz Braz está
dizendo que fez uma proposta extraplenário, conversando com as lideranças no
saguão, entendeu de fazer amanhã, pela manhã, uma reunião com estes organismos
citados: Sindilojas, CDL, Federasul, AGAS e mais o Sindicato dos Comerciários e
os Vereadores. A minha proposta é a mesma, só que formalizada à Mesa, no
sentido de que esta reunião ocorra neste Plenário, de forma aberta, de forma
clara, para a imprensa e a opinião pública tomarem conhecimento do esforço que
esta Casa pode fazer no sentido de chegarmos na quarta-feira, quem sabe, um
amplo entendimento, atendendo até o clamor público. Nós não podemos desconhecer
que há um clamor público contra o sábado-inglês. E quem sabe nós vamos
descobrir caminhos, até, para transformar este clamor.
É este o objetivo da minha proposta. Espero que, se colocado em
votação, a Casa aceite a sugestão e que possamos nos reunir amanhã, não apenas
as Lideranças, mas todos os Vereadores desta Casa e discutirmos amplamente
todos os meandros deste intrincado problema que diz respeito ao relacionamento
entre patrões e empregados na área do comércio desta Cidade.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Vieira da
Cunha): Com
a palavra o Ver. Ervino Besson.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, quando este Vereador se deparou com o projeto do sábado-inglês,
pessoalmente, foi contrário ao Projeto. Mas, mais convicto, Ver. João Dib,
depois de fazer uma pesquisa junto à população de Porto Alegre, pois estamos
aqui representando todas as classes sociais da Cidade, e, inclusive, de alguns
comerciários. Portanto, o meu voto foi limpo, consciente e tranqüilo.
Agora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que me chamou a atenção na
quarta-feira, dia que foi votado o Projeto, praticamente, ficamos cinco horas
nesta Casa discutindo a abertura do comércio aos domingos, ou o fechamento do
comércio nos domingos e feriados. E, de repente, Ver. Luiz Machado, em quinze
minutos o panorama mudou completamente nesta Casa.
Tenho dito a vários companheiros Vereadores, fiquei completamente
atordoado naquele dia, completamente atordoado. Sinceramente, naquelas alturas
dos acontecimentos eu estava tão embrulhado, Ver. Omar Ferri, que não sabia mais
qual a posição que eu iria votar, mas nunca votando favoravelmente ao
sábado-inglês, porque este Vereador sabedor da responsabilidade pois somos
eleitos para engrandecer a Cidade de Porto Alegre, ou pelo menos tentar
engrandecer esta Cidade e não para que esta Cidade tenha retrocesso, porque
sabemos nós que o fechamento do comércio aos sábados, às 13 horas, nós
mataríamos a Cidade de Porto Alegre.
O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Ervino Besson, aquele dia, na quarta-feira
passada, vai ficar marcado na história da nossa Casa, a Casa do Povo, a Câmara
Municipal Porto Alegre, como um dia que os comerciários chegaram aqui e aqui
permaneceram por mais ou menos seis horas, nesta Casa; quatro horas é certo que
ficaram assistindo uma discussão com mais de quinze oradores sobre o fechamento
do comércio aos domingos e feriados.
O espaço de 35 minutos, quase sem discussão, o Ver. Clóvis Brum, Líder
da Bancada do PMDB nesta Casa, retirou o seu Projeto e o Substitutivo do Ver.
José Valdir teve amplamente o apoio, eu não sei por que agora tanto apoio,
porque para mim, no meu pensamento, o apoio que recebeu naquele dia foi por que
havia muitos comerciários aqui presentes.
Vamos ver como ficará a votação na próxima quarta-feira, porque na
quarta-feira com esta discussão aberta que existe, toda a Cidade discute o
sábado-inglês, quem sabe nós veremos, verdadeiramente, o que aconteceu até
agora, como V. Exª disse e repetiu, foi uma discussão sobre o domingo e acabou
com o sábado-inglês.
Nós, Vereadores, V. Exª, eu e alguns Vereadores desta Casa votamos
contra o sábado-inglês porque sabíamos, perfeitamente, que o comércio sairia
prejudicado, mas também o povo, os demais segmentos da sociedade seriam
prejudicados, porque eu, por exemplo, tenho uma pequena empresa, meus
empregados recebem seus salários próximo ao meio-dia de sábado. Como é que os
trabalhadores aos sábados poderiam fazer suas compras? É lógico que estava
errado. Eu na própria prática do meu trabalho votei consciente, eu sabia que
não poderia votar favorável ao sábado-inglês que os trabalhadores, ou seja,
quem sabe 70% recebem para comprar o seu ranchinho ou alguma coisa, um presente
numa loja aos sábados à tarde?
Por isso votei contra e votarei de novo, na quarta-feira, com
consciência, favorável ao domingo, porque até mesmo é bíblico o domingo, é o
sétimo dia para descanso.
O SR. ERVINO BESSON: Só para que fique registrado
nos Anais da Casa, o Ver. José Valdir declarou num programa de rádio que eu era
favorável ao sábado-inglês, porque eu tinha uma empresa. Eu digo aqui, eu não
tenho mais empresa. O Ver. José Valdir pode ir lá na Junta, se eu tiver uma
empresa eu darei a ele de graça, porque eu me desliguei da empresa logo que
assumi.
Para que fique claro, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não quero ser
um daqueles Vereadores que está representando a Cidade de Porto Alegre, que
amanhã a população venha cobrar que eu fui um dos responsáveis para que a nossa
Cidade tenha um retrocesso.
Então, quero deixar claro que eu votarei novamente contra o fechamento
do comércio sábado à tarde.
O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Apenas para dizer a V. Exª que, mesmo que V. Exª
tivesse empresa e a empresa de V. Exª era no ramo de panificação, V. Exª não
teria limitado o seu horário de funcionamento. E é esse o apelo que eu faço a
V. Exª, que ajude a esclarecer a população do verdadeiro conteúdo do Projeto
que foi aqui aprovado. Porque a população foi envenenada por uma campanha que
distorceu o conteúdo e abrangência do Projeto que foi por nós aprovado.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, eu encerro a minha Explicação Pessoal dizendo que votarei novamente
contra o Substitutivo do Ver. José Valdir na quarta-feira. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Adroaldo
Corrêa): Com
a palavra o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, está de parabéns a Câmara Municipal pela concessão de renovação de
votação. Vereadores que haviam desta tribuna afirmado que não dariam seu voto,
também deram seu voto, que significa democracia, significa sensibilidade
perante o que está ocorrendo nas manifestações da opinião pública. Isto não
quer dizer, absolutamente, que eles nos dêem apoio derrubando o Substitutivo do
Ver. José Valdir.
Também está de parabéns a imprensa porto-alegrense que, por
unanimidade, deu a divulgação que pedíamos nesta Casa, que a Lei Orgânica de
1948, no seu art. 43, e que repetiu o art. 49 da Lei Orgânica, consolidado em
1955, e depois em 1971, e que o art. 76 da atual Lei Orgânica determina, ampla
divulgação, é o Código de Posturas que está sendo alterado. De parabéns,
portanto, a imprensa porque ontem se faziam pesquisas entre os torcedores
perguntando qual a sua opinião sobre o trabalho no sábado à tarde ou não. Eu
acho que era quase unânime a opinião popular favorável ao trabalho sábado o dia
todo.
Então, a imprensa deu para nós aquilo que eu queria, aquilo que alguns
Vereadores queriam, o debate amplo perante a população e é por isso que a
Bancada do PDS sempre esteve gerando este debate e nós ficamos felizes pela
sensibilidade de 21 Vereadores, pela sensibilidade do Presidente, que se
absteve, e eu faria a mesma coisa se estivesse em seu lugar, porque não havia
necessidade do seu voto, porque ele havia declarado publicamente a sua posição,
mas ele não tinha que votar, não havia necessidade de votar. Ele se absteve de
votar, para dar cumprimento ao Regimento Interno.
Entendo, Ver. Vieira da Cunha, que se absteve de votar, mas não entendo
quando o Ver. Vieira da Cunha afirma que supermercado e mercado são a mesma
coisa. Tanto não é a mesma coisa que o PT estava, hoje, tentando fazer um
acerto para que se vote o Substitutivo do Ver. José Valdir e o Ver. Luiz Braz
levantou muito bem aqui que se vote o Substitutivo porque dentro de 90 dias nós
poderíamos reestudar o problema do supermercado.
É que em 1949 quando se editou o Decreto-Lei assinado pelo Presidente
Eurico Gaspar Dutra não havia supermercado. Supermercado era a superloja,
mercado que dizia lá era o último de uma série, depois das feiras-livres vinha
o mercado, mercado era o que vendia frutas, bebidas, algum pão, talvez, e nada
mais do que isso, até chamávamos de mercadinho, não eram supermercados.
O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu tive a oportunidade de, na quinta-feira, logo após
a votação, de sustentar um entendimento – e acho que V. Exª estava presente –
de que o Substitutivo do Ver. José Valdir não alcançava os supermercados, até
baseado na origem latina de mercado. Mercado não é o que V. Exª está dizendo.
Historicamente, o conteúdo de mercado é o que vende mercadoria comestível, para
usar o termo popular. Esse é o sentido. Evidentemente que V. Exª reforça a tese
dizendo que o espírito do Decreto era, exatamente, preservar aquelas atividades
fundamentais de necessidade que tem a pessoa de alimentos, e supermercados não
existiam quando foi editado o Decreto, em 1949, pois, se houvesse, também
estaria ali incluído. Então, o conteúdo de mercado incorpora, na sua
significação ideológica, o supermercado.
O SR. JOÃO DIB: Agradeço o seu aparte, mas o
mercado vinha logo depois da feira-livre. O mercado não vendia
eletrodomésticos, fraldas, toalhas, louças, talheres. Esse é o supermercado,
uma nova atividade que se criou e, tanto é verdadeira esta afirmação que faço,
que os supermercados, através da sua Associação, fizeram uma página inteira de
jornal para condenar o sábado-inglês. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Valdir
Fraga): Nós
temos um Requerimento do Ver. Dilamar Machado, mas não temos “quorum” para a
votação.
Nós vamos fazer um convite extra-oficial para este encontro, fica
extra-oficial o Requerimento, para amanhã, pela manhã, às 9 horas, aqui na Casa,
no Plenário, haverá uma reunião onde teremos a presença dos representantes do
Clube dos Diretores Lojistas.
O SR. LUIZ BRAZ: Nós havíamos feito um acerto
que já recebeu a aquiescência tanto de parte dos comerciários, como dos
empresários, de que haja este encontro amanhã às 9 horas. Inclusive, fomos nós
que marcamos este horário. Mas gostaríamos que não fosse marcado no Plenário
este encontro, para que as duas partes, juntamente com os Vereadores e V. Exª,
mas sem a imprensa, pudessem se reunir primeiramente lá no Salão Nobre.
O SR. PRESIDENTE: Nosso
encontro será no Salão Nobre Presidencial, lá do outro lado, amanhã, às 9
horas.
Nada mais havendo a tratar, encerramos os trabalhos da presente Sessão.
(Levanta-se a Sessão às 18h12min.)
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